Artigo Serviço Publico

Decreto nº 220/75 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 2.479/79 – que o regulamenta. LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro DE JANEIRO I - Introdução (Art. 1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da…

do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2. ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em…

Complementar nº 066 de 28 de dezembro de 2001, nos termos do artigo 13 da mesma Lei. Parágrafo único: O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas faz parte integrante deste decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete…

não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime…

1 - A despesa autorizada é referente ao valor total do contrato a celebrar, nos termos do artigo 17.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, incluindo as respectivas renovações, dentro do mesmo ano económico. 2 - Quando, no mesmo procedimento, estiver prevista a adjudicação de propostas por lotes, a autorização da despesa é relativa ao somatório de todos os contratos a celebrar.…

Eficiência .....................................................................................10 Capítulo II- Princípios do regime jurídico-administrativo .................12 12345678Supremacia do interesse público .................................................12 Continuidade do serviço público ..................................................12 Tutela ou controle ........................................................................14 Autotutela…

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os…

níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo…

VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Artigo 240 - Ao…