Artigo Serviço Publico

2. Elementos da administração indirecta do Estado.. Pág. 3 2. Institutos públicos…………………………………………… Pág. 4 2.1. Regime e natureza jurídica dos institutos publicos Pág. 4 2.2. Tutela e superintendência dos institutos públicos. Pág. 5 2.3. Espécie de institutos públicos……………………… Pág. 5 2.4. Aspecto distintivos entre os diferentes institutos publicos………………………………………………………….. Pág. 6 2.5. Organização dos institutos públicos………………. Pág. 6 3. Empresas públicas…………………………………………… Pág. 8…

(único ainda não legislado). Estados membros e DF: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD; Imposto de Circulações de Mercadorias e Serviços – ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Municípios: Imposto Predial sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU; Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; Imposto Sobre Serviços – ISS. Apesar de não possuírem competência para editar sobre normas gerais, os municípios possuem sua própria competência…

A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA À OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Fábio dos Santos Eismann¹ Luiz Gonzaga Silva Adolfo² RESUMO: O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Teoria do Risco Administrativo pode ser aplicada como fundamento para responsabilizar objetivamente o Estado em casos de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco…

procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de setembro de 2001, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na…

nao existe uma fronteira clara entre o publico e o privado. 2o as pessoas que formam a populacao sao encaradas como suditos. ( portadores de obrigacoes) (cidadoes - portador de direito e obrigacao) sudito nao tem direitos apenas obrigacoes. Ja o cidadao e portador de direito e dever. 3o o Estado nao presta servicos publicos mas confere beneficios de carater pessoal as suas clientelas. 4o as praticas de necotismo, trafico de influencia ( ultilizar cargo publico para conseguir…

Lei Estadual nº 8898, de 27.09.1994, criou a autarquia Faculdade de Medicina de Marília. TST Enunciado nº 203 - Res. 9/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Gratificação por Tempo de Serviço - Salário A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. TST Enunciado nº 246 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Trânsito em Julgado da Sentença Normativa - Ação de Cumprimento…

Dos crimes contra a segurança dos meios comunicação e transporte e outros serviços INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de…

Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da

São Paulo: Artigos 111 a 116 TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I Da Administração Pública SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A…

INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização dacirurgia, João…