Artigo Serviço Publico

organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.(inserido pela Emenda nº 12 de 17/09/2001) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art.…

exceto no caso previsto no artigo 126 da Lei 8112/90. - Responsabilidade Civil está inserida no direito privado - Artigo 159 e 186 ambos do NCCB. - A regra é genérica, abrangendo tanto Responsabilidade Civil extracontratual como a contratual. - Responsabilidade Civil – pressuposto – dano ou prejuízo – sem dano, inexiste a Responsabilidade Civil. - O dano nem sempre tem cunho patrimonial, e com sua evolução temos hoje o dano material e moral. - A CRFB/88, no seu artigo 5°, V e X, menciona…

as decisões à eles favoráveis beneficiaria um grupo indeterminado, daí os primeiros fundamentos de um direito coletivo. Brasil: Evolução a) CC/1916 b) Pós 45 – Microssistemas c) CF/88 Artigo 1º, inciso III Artigo 3º, inciso I Artigo 5º, inciso XXXII Artigo 170, inciso V Artigo 173, par. 4 Artigo 127, inciso III Observações: No Brasil as primeiras relações de consumo eram disciplinadas pelo antigo código de 16, mas à partir de 1945 e sobretudo após os anos 70, a…

INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11 Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11 Seção IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14 Seção V DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16 Seção VI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17 Seção VII DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA…

princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico 1: Conceito de Estado É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado. Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 1 41 do CC – PJ de Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder político regional: Estados-membros  Poder políticos municipal: Municípios Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SETOR DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS ATUALIZADO Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Lei Complementar nº 137, de 13 de outubro de 1995 Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996 Lei Complementar nº 147, de 27 de setembro de 1996 Lei Complementar nº 149, de 8 de janeiro de 1997 Lei

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º ______/2011 de _____ de ______ Considerando que o crescente avanço das tecnologias de informação e comunicação, bem como da sociedade

prevista no artigo 149-A da Constituição da República, 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, I e III. A Constituição da República normatizou no artigo 145, II sobre o poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de…

seus advogados constituídos no incluso Instrumento Particular de Procuração (documento nº 02), com escritório na [endereço], [bairro], [cidade]/[uf], [cep], e que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988, e nos dispositivos da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em…

Serviço público prestado direta ou indiretamente Serviços Públicos Essenciais são àqueles nos quais atribui-se todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes. Diz o art. 22 do CDC: "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento", vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de…