Artigo Serviço Publico

modernização da gestão pública carecem, e muito, da eficácia de seus agentes, em todos os setores. Por isso, inegável, hoje, a importância da formação e do aperfeiçoamento de quem atua ou pretende atuar nessa área. No contexto da capacitação dos agentes públicos que pretendem elevar os níveis qualiquantitativos de sua ação profissional, a internalização dos aspectos legais atinentes às organizações públicas torna-se, então, de fundamental importância. Na verdade, na seara da…

Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior, tornou o procedimento licitatório a regra para aquisições, serviços e…

| |REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da | |Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). | |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de…

DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CARLOS EDUARDO GOMES GONÇALVES ADPF 46: DA MOTIVAÇÃO ATRELADA A OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ESTATAL NO SETOR POSTAL. Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação em Direito Público da Universidade de Brasília – UNB, Centro de Educação a Distância e Escola da Advocacia Geral da União - EAGU, como requisito para obtenção do grau Lato Sensu em Direito Público.…

MATO GROSSO campus universitário de NOVA MUTUM BACHARELADO em CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. NOVA MUTUM-MT 2015 ANA GRABRIELA ANDRESSA LAUXEN IRIANE FIORINI LUCAS LUCIANA MATHEUS MAYARA BOTTIN PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. Pesquisa apresentada à disciplina de Direito Administrativo da UNEMAT- Universidade do…

Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim, e seria incoerente, da minha parte, responder o inverso tendo em vista a resposta dada à questão anterior. O 2º critério, exposto na minha resposta anterior está relacionado à destinação…

Pregão Eletrônico..............................................................................................12 2. 2 - PROCESSO DE LICITAÇÃO NO CAMPUS XVI....................................... 12 2.3-LICITAÇÃO E MÁ UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO....................14 2.4 - ACONSTRUÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO CAMPUS XVI................... 15 2.5 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS.......................................................................16 2.6 - ESPAÇO PARA ACOMODAÇÃO DE MATERIAIS.......

mais nos aparecem e sobre as quais, as dúvidas e as discordâncias nos indicam a ocorrência dos maiores ‘problemas’ e das maiores divergências e críticas na relação que se estabelece entre o Conselho Tutelar, a família, a sociedade e o Poder Público OBJETIVOS ■ Refletir sobre a importância do Conselho Tutelar e o trabalho do (a) Conselheiro (a) no seu cotidiano; ■ Possibilitar o acesso a conceitos e instrumentos fundamentais para melhor compreensão, formulação de diagnóstico…

Catarina, alegando que o fornecimento de água constitui serviço remunerado por tarifa, e que deve ser permitida sua interrupção no caso de não pagamento das contas. ARGUMENTAÇÃO O fornecimento da água não pode ser interrompido por inadimplência, pois, por se tratar de serviço público fundamental, é essencial e vital ao ser humano, não podendo, assim, ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos…

INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11 Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11 Seção IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14 Seção V DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16 Seção VI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17 Seção VII DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA…