Trabalho Voluntário

Trabalho Voluntário Lei nº 9.608, 18 de Fevereiro de 1998 O presidente da república decretou e sancionar a seguinte lei, onde considera-se o serviço voluntário uma atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tinha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigações trabalhistas previdenciárias. O serviço voluntário será exercido mediante a realização de um acordo entre a entidade pública ou privado e o voluntário, devendo constar as condições de seu trabalho. O voluntário poderá ser ressarcido por despesas que venham a ocorrer a prestação de seu serviço, sendo que as despesas sejam autorizadas pela entidade. Projeto de Lei Nº24, de 2004 Altera a redação § 2º do artigo 1º da Lei nº10.335/99, inclui dispositivos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art.1º - O § 2º do artigo da Lei nº 10.335, de 30 de Junho de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
O trabalho voluntário a que se refere esse artigo será reconhecido pelo poder público estadual e pelo poder público do local onde são prestados.
Art. 2º - São acrescidos os seguintes artigos à lei nº 10.335, de 30 Junho de 1999, renumerando-se os demais: Mediante concurso público para critério de desempate, pontuação em favor do candidato que preste serviço voluntário, nos termos do artigo 1º desta Lei. Os poderes públicos estaduais têm até sessenta (60) dias contados a partir da data de sua publicação, para a aplicação e regulamentar o que foi disposto no 2º artigo. A cada dia cresce o trabalho voluntário que é prestado a ongs às quais se integram para doarem seu tempo, de seu conhecimento, de sua capacidade de amar e servir a seus