Avalição Avaliativa

Disciplina:
Contabilidade Pública
Módulo:
7.1

Docente
Rogério Silva
Data de Postagem:
08/2014

Data da Entrega:
ATIVIDADE NÃO AVALIATIVA
NOME:
CÓDIGO:

POLO:

- O objetivo desta atividade é proporcionar uma melhor fixação quanto ao conteúdo da aula 3.
- Com isso você será capaz de um melhor entendimento das abordagens discutidas e apresentadas do capitulo: Despesas Públicas.

1) Cite e conceitue os estágios da despesa orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320/64?

a) Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme prescreve o Art. 58 da Lei nº 4.320/64: "o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

b) Liquidação, esse é o segundo estágio da despesa e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Art.
63 da Lei n° 4.320/64). Vale dizer que é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do contrato e/ou Nota de Empenho.
c) O pagamento é a última fase da despesa. Este estágio consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida, ao credor, mediante emissão de ordem bancária assinada pelo
Ordenador de Despesas e pelo responsável pelo setor financeiro.

2) Na Contabilidade pública, qual é o regime contábil que deve ser adotado?

Conforme interpretação dos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento, daí entende-se que o regime a ser adotado deve ser o “regime de competência”.