Artigo Serviço Publico

RELAÇÃO DE EMPREGO: CARACTERÍSTICAS: trabalho regido nos moldes da CLT, onde deve haver habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. SUJEITOS: 1.Empregado: o artigo 3º da CLT elenca que é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim sendo, os requisitos do contrato de trabalho são habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. - habitualidade: trabalho…

RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4. ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO 7 5. CONCEPÇÕES AMPLISSIMA, AMPLA, RESTRITA E RESTRITÍSSIMA 9 6. PRINCÍPIOS 13 7. ANÁLISE DO CASO 18 8. BIBLIOGRAFIA 21 9. ANEXOS 22 1. CASO GERADOR 1 O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a

Órgãos públicos. 3. Administração Pública indireta. 4. Agentes Públicos 5. Agentes Públicos. Princípios Administrativos: constitucionais e doutrinários. 6. Poderes Administrativos 7. Intervenção do Estado na vida e na propriedade privada 8. Ato Administrativo 9. Serviços Públicos 10. Licitação Direito Administrativo e Administração Pública 1. Estado 2. Poderes e Funções 3. Função Administrativa 4. Federação 5. Direito Administrativo 6. Administração Pública – sentidos 7. Órgãos…

brasileira, promulgada em 1.988, dentre muitas inovações, trouxe no artigo 236, disposições importantes a respeito das atividades notariais e de registro, alterando substancialmente o regime das mesmas e prevendo a edição de leis regulamentadoras, a serem elaboradas posteriormente, como pode-se ver, no texto constitucional, in verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades,…

financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar as finanças públicas. Contabilidade Pública é a disciplina…

Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da…

O artigo do professor Mario Sergio Cortella “Os impostos silenciosos” complementa a reflexão iniciada no artigo do professor Luciano Feldens, “E que tal um dia sem Estado?” o qual faz uma crítica àqueles que reclamam dos impostos cobrados no Brasil. Desse modo, ressalto que a base para que a grande maioria da população conheça e possa reivindicar seus direitos reside na educação. E, visto que para essa parcela da população a única maneira de receber uma educação digna seria pela iniciativa do

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GILMA DE OLIVEIRA GUEDES PINTO 1 ² RESUMO A presente pesquisa tem o intuito de esclarecer dúvidas sobre a concessão do serviço publico através da licitação, analisando o processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/93 até a Concessão de Serviços Públicos regidos pela Lei nº 8.987/95. Iniciando-se com a conceituação de licitação e serviço publico, demonstrando que há casos que a licitação seria imprescindível ao interesse publico.…

remuneratórias? Sim. O artigo 20.º da LOE 2012 determina a manutenção da vigência do artigo 19.º da LOE 2011 que estabeleceu a redução remuneratória. » 2. Em 2012 são aplicáveis outras reduções remuneratórias para além das previstas na LOE 2011? Sim, para além das reduções remuneratórias que vigoraram em 2011 e que se mantêm, a LOE 2012 estabelece que o abono mensal de representação dos funcionários do serviço diplomático colocados em serviços externos, previsto na alínea a) do n.º 1…

com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há pouco…