Artigo Serviço Publico

INTRODUÇÃO Cabe destacar que o objetivo desse trabalho é discutir a efetividade dos serviços de ordem pública, tendo como diretriz o caráter da essencialidade de determinados serviços, uma vez que fundamentais para a sobrevivência cotidiana. O traço característico dos serviços públicos é a forma com que deverão ser prestados, uma vez que é atribuição da Administração Pública zelar pela qualidade, eficácia e continuidade dos mesmos. A necessidade de a Administração Pública…

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Introdução Para saber se uma atividade é serviço publico, basta consultar a legislação, pois será serviço publico aquilo que a lei dispor. A primeira lei para analise é a Constituição Federal, ela traz o rol de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, no artigo 21, inc. X, relativamente ao serviço postal e correio aéreo nacional, no artigo 25, parágrafo segundo, relativamente ao serviço estadual de gás canalizado e também no artigo 30, inc. V,…

portanto, não dispõe de vontade própria; Atua por meio de Pessoas Físicas, os Agentes Públicos; Da relação entre o Estado como Pessoa Jurídica e seus Agentes surgiram três teorias: Teoria do Mandato: o Agente Público é mandatário da Pessoa Jurídica; essa teoria foi criticada porque o Estado, por não ter vontade própria, consequentemente não pode outorgar o mandato. Teoria da Representação: o Agente Público é representante da Pessoa Jurídica, equiparando-se a figura do tutor ou…

e Indireta. 1.1.1 Administração Direta. 1.1.2 Administração Indireta. 1.2 Diferenças entre outorga e delegação. 1.3 Administração autárquica. 1.3.1 Autarquias corporativas. 1.3.1.1 Aspectos gerais e sua natureza. 1.3.1.2 Conseqüências do caráter público dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. 2 poder de polícia. 2.1 Conceituação e fundamentação. 2.2 Características. 2.3 Indelegabilidade dos atos de polícia. 3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . 3.1 Histórico. 3.2 Natureza…

servidores públicos do Município de Arcos. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, de quaisquer dos Poderes do Município de Arcos. Parágrafo único – As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério. Artigo 2º - Servidor público,…

não deu causa. Além de ser necessária para a obtenção do título de bacharel em Direito, esta pesquisa é dirigida a todos trabalhadores do setor público e privado, visto que, podem ser parte interessadas numa demanda jurídica. O tema é ainda pouco discutido, mas, polêmico. O estudo deu-se através de pesquisas em livros, legislação, jurisprudência, artigos da internet, dentre outros materiais. A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de…

1 MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – PETIÇÃO E SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________Vara Cível de Belém- Pará, MARIA DA GLORIA RABELO COSTA, brasileira, casada,dona de casa, RG nº 1557247-Sepup-Pa, CIC nº 22843230225 residente e domiciliada sito nesta Capital na Rua Nova nº1081, bairro da pedreira, por advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução do serviço…

concessionárias de serviços públicos federais. Ainda que haja entendimento diverso, o indigitado artigo preocupava-se mais com o destino dos serviços públicos dados em concessão que em vedar a falência das concessionárias, como se deflui do §2º, da disposição legal citada acima. Com isso, conclui-se que a antiga Lei de Quebras nada aduzia sobre esse assunto. Outra norma que também faz alusão à falência de concessionárias de serviços públicos é a Lei 8.987/95, que regulamenta o artigo…

A exclusividade da prestação de serviço postal pela Empresa de Correios, segundo o Supremo Tribunal Federal. A caracterização da atividade postal como serviço público ou como atividade econômica é objeto de amplas discussões doutrinárias. Também se debate se tal atividade seria monopolística ou não. O debate acirrou-se quando empresas privadas passaram a competir com os Correios nas atividades de transporte e entrega de documentos e encomendas. Como se narrou a decisão do STF…