Artigo Serviço Publico

princípio da eficiência só veio a fazer parte desse rol com a Emenda Constitucional de 1998, ou seja, somente dez anos após a reforma administrativa é que se observou que o serviço público também deveria ser eficiente. Desta forma, faremos uma abordagem sobre os princípios gerais para toda a administração pública dando ênfase ao artigo 37 da CF/88, que trouxe os princípios da legalidade, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Aos…

para a prestação dos serviços de saúde ASSUNTO Resenha crítica do artigo Organização e Prestação Pública dos Serviços de Saúde que trata do modelo ideal para prestação dos serviços de saúde. OBJETIVO Analisar criticamente o artigo Organização e Prestação Pública dos Serviços de Saúde, destacando os pontos positivos e negativos dos modelos de prestação dos serviços de saúde citados no artigo. METODOLOGIA Para analisar o artigo Organização e Prestação Pública dos Serviços de…

Concessão Especial de Serviço Público (Parcerias público-privadas) Nos últimos anos, o poder público não dispõe de recursos suficientes para realização de todos os serviços ou obras necessárias ás demandas da população. Com objetivo de captar recursos do setor privado para realização de tais serviços demandados pela população, principalmente em área de altíssima relevância social, infra-estrutura, foi instituída a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, compostas de normas gerais a fim de…

estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

de direito público interno para a instituição de-tributos" (Marques, Márcio Severo - Classificação Constitucional dos Tributos, pág. 225), ou seja, o desenvolvimento desta organização dos tributos está relacionada com as previsões da Constituição Federal que estruturam a forma válida como este tributo será inserido no ordenamento jurídico a fim de atingir o objetivo de arrecadar fundos a serem convertidos em benefícios sociais. A classificação dos tributos está estabelecida nos artigos…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94 - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público. - Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante aprovação prévia em concurso público de…

especificamente, os artigos que versam sobre os agentes públicos, conceituados por Maria Sylvia de Pietro como toda pessoa física que presta serviços ao estado e as pessoas jurídicas da administração indireta. Agente Público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo em mandato, cargo, emprego ou função pública. Podemos perceber que a expressão agente público agrega…

colaboraram para a conclusão deste trabalho 4 RESUMO O tema suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes é um assunto extremamente polêmico, visto que é considerado por um lado uma medida administrativa pela não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância…

cargo em concurso público realizado em 2002. Sou bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Brasília - UCB e em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. Possuo ainda Diplomado em Estudos da Integração da União Europeia pelo Instituto Tecnológico Autônomo do México - ITAM, realizado em 2004, e Especialização em Direito Tributário pela Uniderp, concluída em 2010. Atualmente curso pós-graduação pela Escola Superior do Ministério Público do…