Artigo Serviço Publico

Fonte-ALESC/Div. Documentação (vamd) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Este Estatuto estabelece o regime jurídico do pessoal civil do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O serviço publico do Poder Executivo do Estado de…

CURSO TOGA ESTUDOS JURÍDICOS CURSO PREPARATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Prof: Fábio Goulart Villela Aula: Trabalho Escravo e Formas Degradantes de Trabalho 1. Introdução:  O verbo trabalhar vem do latim vulgar tripaliare, que significa torturar, e é derivado do latim clássico tripalium, antigo instrumento de tortura.  Através dos tempos, o vocábulo trabalho veio sempre significando fadiga, esforço, sofrimento, cuidado, encargo, em suma, valores negativos, dos quais se

630/93 - Classificação dos terminais portuários - Os terminais privativos não são concessionários nem permissionários de servicos públicos - Os terminais de uso público são subconcessionários de serviços públicos portuários; V - Visão geral dos contratos referentes aos terminais portuários previstos na Lei 8.630/93 - O contrato de arrendamento referente a terminal de uso público - O Contrato de Arrendamento referente a terminal privativo - Contrato de adesão I- O regime anterior -…

GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República Federativa do Brasil - Ramo jurídico de direito público interno. - Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas

mpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Exploração da Atividade Econômica X Prestação de Serviços Públicos. Regime Jurídico. Conteúdo 1 Empresa Pública e Sociedade de economia mista 2 Empresa Pública 3 Sociedade de Economia Mista 4 Prestação de Serviços Públicos vs. Exploração da Atividade Econômica 5 Regime Jurídico [editar] Empresa Pública e Sociedade de economia mista A Administração indireta compreende as entidades administrativas como as autarquias, fundações,…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

CONSUMIDOR). Assim, percebe-se que existe no presente caso os pressupostos da medida cautelar, capazes de ensejar a concessão da liminar pretendida. INICIALMENTE, Revela-se a Vossa Excelência, que o pólo passivo do presente ora reveste-se de Agente Público, cumprindo função pública por conta própria, em nome do Estado (FUNÇÃO ESTATAL). Desse modo, é cabível a medida cautelar como pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e ao final segurança para a…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS, GARANTIAS, VEDACÕES, ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público abrange o Ministério…