Artigo Serviço Publico

Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade de configuração de abuso de poder.  Modalidades: a)…

Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Auditoria da Administração Pública Mestrado de Auditoria ISCAP -2012 Código dos Contratos Públicos O regime da contratação Pública Elaborado Por: Elsa Santos _2950834 Luis Rego _2950194 1 Código dos Contratos Públicos 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS .....................................................................

(ORDEM DE RELIGAÇÃO), a requerida, que é a legal concessionária dos serviços de fornecimento de água nesta cidade, "interrompeu" do fornecimento de água encanada no endereço de moradia da requerente, alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da…

1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed. 2011; 25. ed.2012 26.ed.2013;27.ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.São Paulo:…

adquire prestígio. O contexto descrito revelou, e segue revelando, áreas econômicas de relevante interesse jurídico e considerável importância estratégica para a segurança nacional e foi responsável por ampliar a necessidade de disposição de serviços públicos. As áreas descritas, por sua vez, motivaram o Estado a assumir compromissos anteriormente alheios a sua competência. Para assegurar a regular consecução da larga função estatal, sem com isso sobrecarregar em demasia os…

Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo de 1968 Lei 10261/68 | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo. TULO I Das Penalidades e de sua Aplicação Artigo 251 - São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - demissão; V - demissão a bem do serviço público; e VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e…

Direito trabalhista - Faltas PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE FALTAS AO TRABALHO Faltas ao Trabalho – Ilícito Administrativo – Quebra de Dever Funcional 1) LDBEN – Lei N.º 9 394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (...) Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de: I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela…

Civil do Estado. Concluindo, trata das divergências acerca da aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Palavras-chave: Direito Administrativo Constitucional – Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Administrativo - § 6º, do artigo 37, da CF. . ABSTRACT This paper is based on studies of Extra Contractual Civil Responsibility assigned to the State since the beginning of…

ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público. Por…

meios e comunicações utilizadas para se atingir os objetivos perquiridos e dentre eles, a disponibilidade do acesso à linha telefônica. Em meio a esta problemática situa-se o consumidor, pessoa responsável pelo aumento do consumo destes serviços e produtos e por conseqüência do avanço da tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que os poderes Legislativo e Executivo Federal se movimentem,…