Artigo Serviço Publico

consequências relacionadas ao Tomador de Serviços e, em especial, à Administração Pública, à luz do Direito do Trabalho. O estudo aborda a Terceirização como uma nova ferramenta encontrada pelas empresas que, para permanecerem no mercado de trabalho, tiveram que contratar com empresas prestadoras especializadas, para atuarem em suas atividades. A Terceirização é um mecanismo onde uma empresa necessitada de mão de obra se utiliza de outra empresa (Tomadora de Serviços) que realiza um…

concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.…

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos…

definição sem relação com o objeto estudado. Superada a regra da operação divisória, não há impedimentos para discorrer sobre a classificação dos tributos, elencando suas espécies tributárias, levando em conta o conceito de tributo apontado pelo artigo 3° do Código Tributário Nacional. A par da classificação intrínseca dos tributos apontada por Paulo de Barros Carvalho e Geraldo Ataliba, ousa-se divergir, para acompanhar os raciocínios mais atuais, como de Eurico de Santi e Tárek…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Marcus Bittencourt LER: Estatuto do Servidor Público - 8112/90 Improbidade Administrativa – 8429/92 Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o…

(saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público. 1.2. CARACTERÍSTICAS DA AFE - trata-se de um poder-dever (o orçamento público é uma obrigação constitucional); - A AFE é DINÂMICA – influenciada por aspectos políticos e…

agente público nas eleições de 2014 o que pode e o que não pode Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Julio Semeghini Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Lobbe Neto Produção Editorial Coordenação | Adriana Caldas, MTB 23.878 Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina Direção de Arte | Michelle Nascimento Chefia de Arte | Carlos Papai Assistência de Arte | Janaína Alves Cruz da…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL PORTO VELHO – RO 2013.2 FACULDADE SÃO LUCAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

Greve no serviço público prejudica toda a sociedade Por Carlos Silva É bem sabido que a greve no setor público pune severamente toda a sociedade, e a paralisação afeta de forma nociva (e bem mais) aqueles que necessitam dos serviços públicos. Até a Constituição Federal de 1988, a greve no serviço público era proibida, mas, a partir de então, pelo que dispõe o artigo 37, inciso VII da CF/88, o direito de greve estendeu-se ao servidor público, prevendo para todos, indistintamente, que:…