Artigo Serviço Publico

procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.” (p. 370) Direito Positivo “Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, ‘regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da…

FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta…

FACULDADE DE TECNOLOGIA – FATEC RENATA ALVES DE SOUSA PROFº MARCIO RODRIGUES PODER PÚBLICO/SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 PODER PÚBLICO Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Poder Público no Brasil O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela união dos estados, Distrito Federal e municípios. Ele é…

3 Índice A Instrução Nº 1 . . . . 7 . . . . 13 . . . 19 . . . 31 A Lei Nº 4.680 (18 de junho de 1965) O Regulamento Decreto Nº 57.690 (1º de fevereiro de 1966). A Alteração do Artigo 7 Decreto Nº 4.563 (31 de dezembro de 2002). As Normas-Padrão da Atividade Publicitária Considerações Sobre Alterações Aprovadas pelo CENP . . . . 33 . . . 79 O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda

Contratos Administrativos 1. - Conceito e regime jurídico Contratos Administrativos são contratos celebrados pela Administração Pública baseados em normas de direito público previsto na Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, com o intuito de satisfazer as necessidades do interesse público. Existem algumas divergências na doutrina a respeito dos contratos administrativos. São três as correntes que divergem a respeito: A primeira delas,…

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,…

demora para conseguir uma consulta com especialista. (Pesquisa aponta principais pontos positivos e negativos do SUS - http://in360.globo.com/rj/noticias.php?id=13901 o atendimento hospitalar e os serviços de urgência e emergência de muitos hospitais conveniados com o SUS oferecem serviços de baixa qualidade, e a principal causa é a insuficiência de recursos financeiros que o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais repassam para os Hospitais. Outra dificuldade destes…

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Artigo 171 — É vedada a acumulação remunerada, exceto: I — a de um juiz e um cargo de professor; II — a de dois cargos de professor; III — a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e IV — a de dois cargos privativos de médico. - Vide art. 37, XVI da Constituição Federal. § 1º — Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º — A proibição de acumular…

RESUMO Os Serviços Públicos estão dispostos na Constituição Federal de 1988, caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande…