Direito do Consumidor

FACULDADE DE TECNOLOGIA – FATEC
RENATA ALVES DE SOUSA
PROFº MARCIO RODRIGUES

PODER PÚBLICO/SERVIÇOS PÚBLICOS

SÃO PAULO
2013
PODER PÚBLICO
Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Poder Público no Brasil
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela união dos estados, Distrito Federal e municípios. Ele é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é o Chefe de Estado e também Chefe de Governo. E, por fim, é Federativa porque os estados possuem autonomia política.
A estrutura político-administrativa do país está dividida em três poderes harmônicos e independentes entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Executivo Federal atua na execução de programas ou na prestação de serviços públicos. Formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, a exemplo das empresas públicas, o Poder Executivo brasileiro tem como chefe máximo o Presidente da República que, além de Chefe de Estado e de Governo, exerce o comando supremo das Forças Armadas.
O Poder Legislativo do Brasil, também divido em federal, estadual e municipal, tem como principal função a elaboração de leis. O Legislativo Federal é formado pelo Congresso Nacional, que é composto pela união da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ambos situados em Brasília, onde trabalham os deputados federais e senadores. Além de elaborar leis, o Congresso Nacional é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades públicas. Também faz parte do Poder Legislativo Federal, o Tribunal de Contas, que auxilia o Congresso Nacional no controle e fiscalização da administração pública.
Por fim, o Poder Judiciário brasileiro tem como função