Artigo Serviço Publico

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968) TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias,…

51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais. Rescisão de contrato de trabalho. Quadro Suplementar de Combate às Endemias. Dispensa de processo seletivo público. Consórcios públicos. Criação de cargos ou empregos públicos. 5.365 empregos públicos de agentes de combate…

transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a execução do serviço, fiscaliza o cumprimento das regras e aplica sanções pelo seu descumprimento. A administração decide quem vai executar este serviço. Administração Direta = órgãos = quando ela mesma executar o serviço = execução direta…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Posse-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça ao final signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e §…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

Atividade 1) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para identificarmos a pessoa como sendo fornecedora de serviços, é indispensável que a mesma detenha além da prática habitual de uma profissão ou atividade, também forneça o serviço mediante remuneração. 2) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em…

classificadas de acordo com as diferenças existentes entre elas. Existem as espécies que estão ligadas a uma atuação do Poder Público, como as taxas e as contribuições de melhoria. No entanto, apesar da vinculação a atuação do Estado, a taxa não poderá ser confundida com a contribuição de melhoria, uma vez que a taxa é tida como uma remuneração entregue ao Poder Público por um serviço público prestado ou por ter exercido o poder de polícia. Por sua vez, a contribuição de melhoria é o…

transporte público coletivo no Brasil: algumas considerações sobre demanda de informação dos usuários em pontos de parada de ônibus Information system for public transportation in Brazil: some considerations on users' information demand at bus stops Cristine O. Lanzoni; Cristiele A. Scariot; Carla G. Spinillo. transporte público, sistema de informação, ponto de parada O presente artigo traz algumas considerações sobre a demanda por informação de usuários do serviço de transporte público…

EM DIREITO PÚBLICO – TURMA 19 ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR FLORIANÓPOLIS MAIO/2014 ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público…

Incidência pelo Código de Defesa do Consumidor e Entes públicos como fornecedores. A prestação de serviços públicos é um interesse do estado em satisfazer as necessidades da coletividade, estes serviços são realizados diretamente pelo estado ou por órgãos, como fundação, autarquia, empresas publicas entre outros. Incluiu o Código do Consumidor para que o fornecedor também poderia ser uma pessoa jurídica de direito público, e com isso os serviços públicos se tornam bens de consumo.