A aplicação dos princípios constitucionais na consecução da função admi

8002 palavras 33 páginas
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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – TURMA 19

ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

FLORIANÓPOLIS
MAIO/2014
ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público.

Florianópolis
Maio/2014
RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a participação das entidades integrantes do Terceiro Setor na consecução das funções administrativas pode possibilitar a realização dos serviços de interesse coletivo de forma mais eficiente e menos burocrática, atingindo, desta forma aquilo que pressupõem os princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública. Busca apresentar de forma prática os conceitos e as características dos princípios relevantes para este estudo, como também a conceituação das entidades supramencionadas. Descreve, ainda, as críticas relacionadas aos institutos apresentados e demonstra soluções para a adequação dos mesmos aos princípios relacionados. Procura, também, definir os pontos de aplicação de tais princípios por estas entidades, a partir do ajuste de alguns pontos abordados neste estudo, desenvolvendo a efetiva realização dos serviços públicos, aumentando, portanto, o acesso da população à utilização e fiscalização dos serviços.

Palavras-chave: Administração Pública. Terceiro Setor. Serviços Públicos. Princípios.
ABSTRACT

The main goal of the present study is to show that the participation of entities of the Third Sector in the achievement of administrative functions can be more efficient

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