processo civil

mpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Exploração da Atividade Econômica X Prestação de Serviços Públicos. Regime Jurídico.
Conteúdo
1 Empresa Pública e Sociedade de economia mista
2 Empresa Pública
3 Sociedade de Economia Mista
4 Prestação de Serviços Públicos vs. Exploração da Atividade Econômica
5 Regime Jurídico
[editar]
Empresa Pública e Sociedade de economia mista
A Administração indireta compreende as entidades administrativas como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista que exercem suas funções- segundo a doutrina de Rafael de Oliveira- a partir da descentralização legal, estando vinculadas ao respectivo Ente federativo.
Neste estudo de caso, em específico, analisaremos a questão das entidades da Administração Indireta sob o regime jurídico do direito privado como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, as suas semelhanças e diferenças, seu regime jurídico, assim como a diferença entre a prestação de serviços e a exploração da atividade econômica.
[editar]
Empresa Pública
A empresa pública é a pessoa cujo regime a qual se insere é a do direito privado, integrante da Administração Indireta, criada mediante autorização legal, sob qualquer forma societária admitida no ordenamento jurídico (art.5º, II, do DL nº 200/67). A composição do seu capital é formada por bens e valores oriundos de pessoas administrativas, podendo prestar serviços públicos ou executar atividades econômicas. À título de exemplo, tem- se a CEDAE (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e outros.
A primeira diferença entre a empresa pública e a sociedade de economia mista relaciona-se com a formação do capital daquela ser constituído apenas por capital público, ou seja de capital originário de pessoas administrativas. Enquanto desta, o capital é constituído por uma aglutinação de bens e valores oriundos de ambos capitais, seja ele