Lei do saneamento básico

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
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| |Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis |
| |nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, |
| |de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no |
| |6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI -