Artigo Serviço Publico

Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo exceções previstas em lei, uma vez que gere recursos cuja origem é pública. Desta…

pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.…

APLICADAS FACULDADE DE DIREITO 5º ANO - DIREITO PÚBLICO NOTURNO INCIDÊNCIA DO CDC NO SERVIÇO PÚBLICO I) Conceito Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é: “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: “serviço público é todo aquele prestado…

consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por: Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Código dos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por…

a arrecadação de taxas ou tarifas destinadas a conservação e manutenção das rodovias pela Administração Pública, ou seja, a exigência de contraprestação pelo serviço público por intermédio de pedágios se resumia apenas a alguns casos isolados. Assim, as rodovias eram mantidas exclusivamente com os recursos provenientes do orçamento público que, a partir de meados da década de oitenta, já não dispunha de rubrica suficiente para o custeio da extensa malha rodoviária que interliga as…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

| 2012 | | | FUNDAMENTOS DO DIREITO AEROESPACIAL Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da…

informações, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria, regras específicas para o…

legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado,…