Artigo Retrovenda

venda é um (1) contrato bilateral, pois há obrigações recíprocas para os contratantes. Sendo um contrato bilateral, automaticamente e implicitamente, poderia se admitir, como consequência, que este contrato tem uma (2) “cláusula resolutória tácita”, artigo 475, CC. Todo o contrato bilateral tem esta cláusula, ou seja, se uma pessoa celebra um contrato e a outra não cumpri sua parte, pode-se exigir o cumprimento coativo ou a rescisão com perdas e danos. A outra parte não pode questionar…

liberalidade. O artigo 542 do CC diz: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”. ( V ) É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da comunhão.  Art. 499 - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. ( V ) Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada. …

de fato já previsto no contrato, onde o próprio título constitutivo (contrato) prevê a causa da extinção do direito de propriedade: o implemento de condição resolutiva, ou a expiração de prazo (termo final). É o caso, por exemplo, dos pactos de retrovenda, da doação com cláusula de reversão. Nessa hipótese, a decisão que decreta a extinção do direito de propriedade produz efeitos ex-tunc (retroage; produz efeitos desde a data da ocorrência do fato causador da extinção da propriedade resolúvel).

relação de vizinhança; somente haverá o condomínio se o muro integrar o imóvel dos dois titulares. 3.1.2. Condomínio por unidades autônomas Tal modalidade de condomínio não era prevista pelo Código Civil de 1916, porém, hoje está estabelecido nos artigos 1.331 a 1.358. A Lei n. 4.591/64 é recepcionada naquilo que obviamente não contraria o novo Código Civil. Divide-se em duas espécies: condomínio de apartamentos: regido pelo novo Código Civil e pela Lei n. 4.591/64; condomínio de casas…

direitos e deveres na ordem civil. Esta é a regra geral. Porém existem limitações à referida capacidade, e que constam dos artigos 3° e 4° do Código Civil Brasileiro. E como em toda regra existe a exceção, nó devemos observar que tipo de exceção é essa, que pode ser a menoridade, a incapacidade civil, etc. A personalidade da pessoa civil, da pessoa natural, ela começa, segundo o artigo 2° do Código Civil Brasileiro, com o nascimento com vida! À partir daí, a pessoa que nasce com vida,…

estabelecem uma cláusula de resolução que extingue a propriedade. EX. – Doação com cláusula de reversão. Art. 547. O tio doa o bem para o sobrinho, se o sobrinho morrer o bem volta para o tio. - Alienação Fiduciária. Art. 1.361. - Cláusula de retrovenda. Art. 505. (Garantia do agiota). - Fideicomisso. Art. 1.951. 3. Defina o que se entende por ocupação de coisa móvel. É modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a intenção de…

decorrer do trabalho será feita uma análise junto a fonte de pesquisas, onde fora feita uma desfragmentação para a melhor compreensão, relacionadas aos contratos de compra e venda. Contrato de Compra e Venda (Artigos 481 a 532) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de coisa e outro, a pagar o preço em dinheiro. O contrato não transfere a propriedade, somente cria a obrigação da transferência. A propriedade é transferida pela…

tributário precisaremos saber o diferencial entre a elisão fiscal da evasão fiscal. Assim sendo, necessitamos conhecer os meios de interpretação da legislação tributária, especialmente os artigos 107 a 110 do Código Tributário Nacional. O Professor Douglas Yamashita nos orienta que “A simples leitura conjunta do artigo 109 com o art. 110, ambos do CTN, resulta que, em se tratando de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF para…

adquirem a capacidade de fato pela maioridade e emancipação. 10) D - se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. 11) a capacidade de direito é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. 12) nulidade - Artigo 166,I, CC 13) os ébrios habituais, os viciados em drogas e os que, por deficiência mental tenham o discernimento diminuído. 14) A capacidade refere-se a aptidão de poder ser sujeito de direitos e deveres, é a medida da…

trazer pela primeira vez alguns dispositivos específicos sobre a temática urbanística. O artigo 182 da Carta Política estabelece que o Plano Diretor seja o instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade. Esse instrumento tem o objetivo de orientar toda a atividade da administração e dos administrados nas realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a coletividade. O mesmo artigo estabelece, ainda, que a propriedade urbana deva cumprir o princípio da…