Artigo Retrovenda

título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver. Dos requisitos Pessoais: Exigências em relação ao possuidor que pretende adquirir o bem e ao proprietário que o perde (CC, 1.244, 197 a 202, não corre a prescrição contra as pessoas elencadas nos artigos retro citados). Reais: São relativos aos bens e direitos suscetíveis de serem usucapidos, pois nem todas as coisas e nem todos os direitos podem ser adquiridos por usucapião. Ex: bens públicos. Formais: Compreendem os elementos…

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. …

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes…

I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e…

área a ser definida pelo Executivo. § 2º O início da obra licenciada ou a transferência de titularidade exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte, na alíquota do inciso II deste artigo e reiniciando a contagem para a aplicação da alíquota progressiva e, na paralisação da obra por prazo superior a 12 meses, a alíquota retorna a do início da obra. § 3º Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as…

boa-fé,m por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nele houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.”, dispondo o parágrafo 5 do mesmo artigo que: “No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.” 7) Usucapião Indígena: regulado pelo Estatuto…

chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopram ventos. As entidades do mundo jurídico não têm carne e nem temperatura. Jamais foi escutado canto de pássaro dentro do Código Florestal ou vislumbrado peixe no Código das Águas. Da lei brotam artigos, parágrafos, alíneas, remissões. Sequer uma flor ou ramo verde. A vida do animal humano é muito curta e eu só tenho uma. Entre o direito e a abóbora eu optei pela abóbora.” Alfredo Augusto Becker, in Carnaval Tributário. RESUMO…

uma razão de sua extinção. De modo que o direito de propriedade perece pelo advento da causa extintiva, e independente da vontade do título do domínio. (arts. 1.359 e 1.360). Ex. Se da escritura de compra e venda de um imóvel consta o pacto de retrovenda, quem quer que examine esse documento verifica, imediatamente, que ao alienante compete o direito de readquirir a coisa que alienou, pelo mesmo preço por que a vendeu, contanto que exerça esse direito dentro de certo prazo (art. 505…

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…