Artigo Retrovenda

DETRAÇÃO PENAL. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior Penas idênticas (2 prisões) = desconto Penas diversas (1 prisão e 1 multa) = atenuação Quem promove a detração? JUIZ DA CAUSA, pois interfere no regime inicial – Art. 387 § 2º CPP. Se não for possível, será o JUIZ DA VEC.…

pertencentes ao campo do direito privado: Tipicidade Denominaçao Artigo do Cod. Civil Definiçao Observações Típico Contrato de compra e venda 481-532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A compra e venda pode receber cláusulas especiais. Dentre as citadas no código, há: Compra e venda sujeita à retrovenda, Compra e venda a contento, Compra e venda sujeita a…

não teria praticado o negócio. O prazo é decadencial de um ano (para as duas partes), a contar do registro do título. Se há atraso na imissão de posse no imóvel pelo alienante, começa-se a contar de referida imissão (arts. 500 e 501, ambos do CC). Retrovenda: é um pacto acessório, adjeto ao contrato de compra e venda. Constitui condição resolutiva expressa, ou seja, resolve-se a propriedade do atual proprietário voltando ao antigo. O direito é plenamente cessível e pode ser exercido…

decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de Valores. § 1º Salvo a edição de nova planta genérica de valores, a vigente será sempre atualizada monetariamente, conforme o disposto no art. 259. § 2º As plantas genéricas de…

regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 7º. – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e fideicomissário . Parágrafo 2º. – Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor,…

de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. INEDI - Cursos Profissionalizantes O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2003 traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem. A nova Lei apresentou inovações em relação ao código anterior. A Lei n° 10.406/02 estabelece regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722…

Venda “ad mensuram” e “ad corpus. ” - CC. Art. 1.136 93 Certidão negativa – bens imóveis - CC. Art. 1.137. 94 Vício redibitório de coisas conjuntas - CC. Art. 1.138 94 Garantias do vendedor 94 Cláusulas especiais de compra e venda 94 A- Retrovenda - CC. Art. 1.140. 94 B- venda a contento - CC. Art. 1.144 95 C- preempção ou preferência - CC. Art. 1.149. 95 D- pacto de melhor comprador - CC. Art. 1.158 96 E- pacto comissório - CC. Art. 1.163. 97 TROCA 97 LOCAÇÃO 97…

jornada de trabalho Arglist (die) má-fé, malícia argumentieren argumentar Artikel (der) artigo (lei) e artigo (publicação) Arzthaftungsprozess (der) processo de responsabilidade médica atypischer Vertrag (der) contrato atípico Auffassung concepção, interpretação Aufgabe (die) tarefa, dever Aufgabenerfüllung exercício, desempenho de suas funções aufgehoben revogado aufheben anular (laudo arbitral), revogar (lei, artigo) aufheben (Gesetz, §) revogar Aufhebung der Ehe anulação do casamento…

“ad mensuram” e “ad corpus. ” - CC. Art. 1.136 7 Certidão negativa – bens imóveis - CC. Art. 1.137. 7 Vício redibitório de coisas conjuntas - CC. Art. 1.138 7 Garantias do vendedor 7 Cláusulas especiais de compra e venda 7 A- Retrovenda - CC. Art. 1.140. 7 B- venda a contento - CC. Art. 1.144 7 C- preempção ou preferência - CC. Art. 1.149. 7 D- pacto de melhor comprador - CC. Art. 1.158 7 E- pacto comissório - CC. Art. 1.163. 7 TROCA 7…

Código anterior. Para Luciano de Camargo Penteado (Direito das Coisas, p. 72), a expressão direito das coisas é mais ampla, pois abrange também o fenômeno da posse. Decerto, fundamenta o autor, a posse não é caracterizada como direito real pelo artigo 1.225 do Código Civil. Em nosso trabalho, usaremos as expressões direitos reais e direitos das coisas indistintamente. 5 Direito Civil - Reais, p. 44. 10 Não são todos os bens que interessam ao direito das coisas, mas apenas…