Artigo Retrovenda

atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é, relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou…

de outros princípios como o da boa fé e da função social do contrato. O Código adota a reserva mental no artigo 110, não contempla de maneira ostensiva a causa como elemento constitutivo do negócio jurídico mas não perde a oportunidade de manifestá-la em numerosas situações jurídicas. No que diz respeito aos mecanismos de interpretação do negócio jurídico a novidade indiscutível é a do artigo 113 dispondo que, Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do…

que suspendem, interrompem ou impedem a prescrição, admitindo-se exceção (ex: a decadência não corre contra os absolutamente incapazes). A decadência é irrenunciável. Não há regra geral de prazo decadencial legal, existindo prazos em diversos artigos esparsos do Código Civil. 6.5 ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 186 a 188 e 927 a 954) Atos ilícitos são os praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, que violam a ordem jurídica e produzem efeitos…

que suspendem, interrompem ou impedem a prescrição, admitindo-se exceção (ex: a decadência não corre contra os absolutamente incapazes). A decadência é irrenunciável. Não há regra geral de prazo decadencial legal, existindo prazos em diversos artigos esparsos do Código Civil. 6.5 ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 186 a 188 e 927 a 954) Atos ilícitos são os praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, que violam a ordem jurídica e produzem efeitos…

visa proteger o adquirente de bens contra o alienante ou terceiro que o impedisse de tomar posse de seu bem. A partir de 1973 a proteção neste caso é concebida sob o CPC art. 121, que prevê a execução da entrega de coisa certa. Anteriormente este artigo cobria apenas titulo judicial, a partir da lei 8.953/94, ela cobre também titulo extrajudicial. 2. Nunciação de obra nova = tem o sentido de denuncia, o CPC – 1939 assegurava a ação de nunciação de obra nova não apenas para o…

então, para si, a importância de R$ 600,00, cartões de crédito, talão de cheques e um aparelho celular. Nesse caso, Renato responderá pelo crime de furto qualificado, mediante simulação. C Humberto adquiriu várias mercadorias à vista em uma loja de artigos esportivos, no valor de R$ 430,00. Ao efetuar o pagamento, emitiu um cheque do Banco do Brasil S.A., tendo prévio conhecimento que a conta-corrente estava encerrada há mais de trinta dias. A cártula foi apresentada ao banco sacado e…

de 2002) AS SERVIDÕES REVISITADAS (UM PANORAMA DAS SERVIDÕES NO CÓDIGO DE 2002) THE REVISITED SERVITUDES (A VIEW OF SERVITUDES IN THE CODE OF 2002) Roberto Wagner Marquesi* Resumo: Abordagem a respeito das servidões no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidões na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos princípios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalização e publicização do Direito Civil. Palavras-Chave:…

Termos Técnicos do Ramo Imobiliário Olá! Vamos ver alguns termos técnicos do ramo imobiliário. Diante de tantos documentos, alguns termos aparecem nos artigos, nos comentários, e que nos deixam sem entender o seu significado. Por isso, vamos a uma lista de termos para que você possa compreender melhor aquelas palavras diferentes da conversa informal: A ABECIP Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. Abjudicar Desapossar, em razão de sentença judicial,…

Fiúza, nada dizendo o contrato se presume ad corpus se a diferença entre o estipulado em contrato e as medidas reais for de no máximo 1/20 – art. 500 CC 9.Requisitos formais Consensual, exceto se imóvel de valor superior a mais 30 salários mínimos Artigo 108-Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o…

constante no art.12, deste Código e do disposto no art. 195, da Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, é prerrogativa da fiscalização Fazendária, o exame das contas das pessoas físicas ou jurídicas, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 15 e 20, do Decreto Lei nº 9.295/46, ficando obrigadas as pessoas físicas e jurídicas a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados. Parágrafo Único - Os exames de livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais e…