Artigo Retrovenda

que, nos termos do art. 116 “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Reza o art. 115 que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Tal artigo elenca duas das espécies de representação existentes no ordenamento jurídico: a legal e a convencional. 2. Espécies A representação legal é aquela na qual a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como: os pais, em relação

livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; § 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de…

aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo únioo - Esta Lei tem a denominação de : c ÓOIG O T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUI.J Estado de São Paulo DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2 - A expressão…

retro venda, dos artigos 1.140 a 1.143, bem como a promessa irretratável de compra e venda. Assim, embora o artigo 1.277 do CC exija o registro do título como condição para a aquisição do direito real sobre imóveis, ressalva “os casos expressos neste código”. Um deles, segundo Arnoldo Medeiros da Fonseca, é o direito de retenção, que deve ser incluído no aludido rol por poder ser invocado pelo possuidor de boa-fé até em face da reivindicatória do legítimo dono, nos termos do artigo…

espaço na web e e-mails. Na internet, há muitas vezes uma sobreposição de publicidade e promoção em sites onde os indivíduos e pequenas empresas tentam aumentar o financiamento para as suas ideias, muitas vezes em troca de produtos promocionais ou artigos que caracterizam a publicidade do produto/empresa. Venda. Prof. Danilo Vieira A venda é a troca de uma mercadoria ou a prestação de um serviço por dinheiro. É a ação de vender algo, transferir um determinado objeto para outra pessoa…

alienação do ativo imobilizado, sem perda da fruição direta do bem; d) é modalidade normalmente empregada em operações de vulto; e) ao final do contrato, a vendedora-locatária poderá recomprar o bem, à semelhança, mutatis mutandis, do que ocorre na retrovenda (CC, arts. 505 a 508); f) o preço pago pelo comprador-locador é, geralmente, inferior ao valor corrente do bem; g) os dois contratos (venda e locação) constituem, na verdade, contratos coligados por “dependência recíproca”, pois…

decadência é a hipótese de absolutamente incapaz (não corre o prazo). DECADÊNCIA [a decadência extingue o direito e, por via oblíqua, a pretensão] -Legal -Convencional (lei + vontade das partes) [ex.: contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda – art. 505. O prazo máximo é de 3 anos, mas você pode escolher até 3 anos. Nesse caso específico, inclusive, se o comprador se recusar a revender, entra-se com ação de adjudicação compulsória – é um direito potestativo]. obs.: Desde 2006 o juiz

gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Assim como o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação tem uma função econômica e também não precisa atender ao princípio da anterioridade, citado no artigo 150, inciso III, b e c da Constituição Federal (CF). Segundo Paulsen; Melo (2010, p. 43), “o sujeito ativo do imposto sobre a exportação, ou seja, o seu credor, titular das prerrogativas atinentes à regulamentação, fiscalização,…

direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. PREÇO Não se admitem como preço valores irrisórios ou infinitamente aquem daqueles normais. Tenho que ter um preço razoável, sério, que possa refletir contra-prestação. Caso contrário é doação. O…

alienação do ativo imobilizado, sem perda da fruição direta do bem; d) é modalidade normalmente empregada em operações de vulto; e) ao final do contrato, a vendedora-locatária poderá recomprar o bem, à semelhança, mutatis mutandis, do que ocorre na retrovenda (CC, arts. 505 a 508); f) o preço pago pelo comprador-locador é, geralmente, inferior ao valor corrente do bem; g) os dois contratos (venda e locação) constituem, na verdade, contratos coligados por “dependência recíproca”, pois…