Artigo Retrovenda

anos. Maria, pesquisando o Código Civil, vê que os artigos 1301 e 1302 proíbem janelas abertas a menos de metro e meio da linha divisória entre dois imóveis urbanos. Ela também percebe que o Código dá ao prejudicado o prazo de um ano e um dia para reclamar. Pergunta-se: a-) O direito previsto no artigo 1302 do Código Civil é subjetivo ou potestativo? b-) O prazo em questão é de prescrição ou decadência? c-) É possível a Maria se beneficiar dos artigos em questão? Explique. QUESTÕES OBJETIVAS:

alienar (= vender, doar ou dar em garantia). Mas, para que cada condômino possa dispor da sua parte, é preciso respeitar o direito de preferência dos demais condôminos. Ele está previsto no art. 504 do CC. Se garante esse direito de que forma? O artigo não responde. Mas, o art. 504 dá algumas dicas. Ele afirma que o direito de preferência é uma garantia do proprietário para que estranhos não participem do condomínio. Nós sabemos que o condomínio é uma fonte de conflitos, e para se…

propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB de 1988 e pelo Código Civil Brasileiro – CC, todavia, nenhum dos diplomas traz em seus respectivos dispositivos a definição da palavra propriedade. Extrai-se do artigo 5°, inciso XXII da CRFB/88: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Direito das coisas científica: Ampliação do clássico, graças ao trabalho da doutrina. 3. Direito das coisas legal: Aquele regulado pela legislação. 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS: Código Civil, no livro III da Parte Especial. Os artigos 1.196 a 1.510 abrangem: I. a posse – II. a propriedade e III. os direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais sobre coisas alheias: I- Os de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação e enfiteuse – CC, art.…

é atormentado por uma patologia que o impede de praticar atos no comércio jurídico, tendo em vista o comprometimento do seu quadro cognitivo. Nesta hipótese a incapacidade deve ser reconhecida por meio da ação de interdição, prevista nos artigos 1.177 ao artigo 1186 do CPC. c) Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º, III) – São elementos para a configuração dessa forma de incapacidade o caráter temporário e a impossibilidade total de expressão da vontade,…

I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações; III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente; IV - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, na data…

queixa.  Deferir: a. (VTD) Atender, favorecer, despachar em favor, admitir. b. (VTDI + preposição A) Dar, atribuir, conceder. Ex: a. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado. b. O registro provisório, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas.  Degradar: (VTD) Desgastar, deteriorar, envilecer, estragar. Ex: O governo degrada o povo com salários vis.  Delegar: (VTD,VTDI + preposição A) Conferir, outorgar…

há propriedade, não há seqüela ainda em favor do comprador (§ 1º do 1245), mas apenas direito pessoal, de modo que se o vendedor desiste, a regra é o contrato se resolver em perdas e danos (art. 389 é a regra, e o 475 é a exceção, lembram desses artigos, não é?) Observação: carro tem registro no DETRAN, mas carro não é imóvel, mas bem móvel, por isso para se tornar dono do carro não é necessário o registro. Voltaremos a esse assunto quando formos estudar a aquisição da propriedade…

e a outra a contraprestação; a) Partes: Capazes b) Coisa: Deve ser disponível para poder comercializar dentro do mercado. O objeto tem que ser lícito e determinado ou determinável. O objeto do contrato para ser negociado no mercado, como prevê o artigo 483 do Código Civil, poderá também ser futuro. c) Preço: Justo, certo, determinado e em moeda corrente, de acordo com o Art. 315 do Código Civil. Tal elemento possui ainda algumas regras especiais: c.1) Preço por avaliação – Art. 485 do…

ela esteja. E se você for credor com garantia real, você tem preferência para receber o seu crédito. Credor quirografário é aquele em que a única garantia é o patrimônio do devedor (garantia de qualquer credor). A garantia é genérica. Comparar artigos 391 CCB e 591 CPC. Se eu tenho uma coisa em relação a todos eu posso ou não ser proprietário (eu posso ter pegado emprestado). Classificação do direito das coisas ou direitos reais Os direitos reais podem ser divididos em três…