Artigo Retrovenda

esotéricos quanto os do Direito. Ocorre que o desenvolvimento da ciência jurídica se cristalizou em instrumentos e instituições cujo uso reiterado e cuja precisão exigiam termos próprios: servidão, novação, sub-rogação, enfiteuse, fideicomisso, retrovenda, evicção, distrato, curatela, concussão, litispendência, aquestos (esta a forma oficial), etc. são termos sintéticos que traduzem um amplo conteúdo jurídico, de emprego forçado para um entendimento rápido e uniforme. O que se critica, e…

ROBERTO, Giordano Bruno. Contratos de Adesão de Acordo com o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 78-84. 44 22 livre discussão, ou com discussão mínima.45 Aliás, são esses os requisitos que se extraem do conceito legal do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já visto. GOMES, porém, apresenta uma outra característica. Aduz que não basta que uma a relação se forme sem discussão do conteúdo das cláusulas, aderindo uma das partes à vontade…

a) poder jurídico conferido ao titular - nasce sempre esse poder da norma jurídica; logo, a norma jurídica antecede ao direito potestativo. b) declaração unilateral da vontade. c) realizável de per si ou através de decisão judicial - Ex.: retrovenda (de per si); anulação do casamento (decisão judicial). d) estado de sujeição da contraparte - inviolabilidade - é uma das maiores características. Não há como resistir; enquanto o dever jurídico pode ser violado (ex.: o locatário não…

enfraquecida: 1. Maternidade nem sempre é certa, ex.: maternidade de substituição (barriga de aluguel) e troca de bebês em maternidades. 2. O exame de DNA enfraqueceu muito a presunção de paternidade que decorre da situação de casado (art. 1597, CC). Este artigo 1597 trata dessas antigas presunções e inclui presunções decorrentes de técnicas de reprodução assistida (R.A.). Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo…

tais motivos, reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente, aplicável. Qual é o tratamento dado à decadência? Há, por exemplo, o direito do doador de revogar a…

no art.2° desta lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras, expressamente autonzadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real. A Resolução n.° 351/75, do Banco Central do Brasil, substituída pela Resolução 980, fez com que ele ficasse…

exercício, mas não a aquisição do direito. CONDIÇÃO RESOLUTIVA – (ENQUANTO) Condição resolutiva: ela não impede a aquisição, nem o exercício do direito. Se condição resolutiva se implementar, acontecer, vai ocorrer a extinção dos efeitos. Pacto de retrovenda - na venda de um imóvel, pode-se pedir para cancelar a venda após 5 anos. Condição impossível inserido como resolutiva é considerada como não escrita - nunca existiu CONDIÇÃO SUSPENSIVA (SE) Condições puramente potestativas:…

manifestam as relações de vizinhança, exemplo numa area industrial, residencial, etc. Natureza da utilização ou incomodo, verificando, por exemplo, se atinge a area interna do predio adjacente. Interesse Público- Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. O proprietário lesado não terá direito de…

como autor de homicídio simples (artigo 121, caput), do Código Penal, eis que a ofensa se deu a bem jurídico diverso do pretendido, aberratio delicti. (B) Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, II), eis que se trata de erro de execução, atraindo, o mandamento contido no artigo 73, aplicando-se a seu favor a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, e a agravante prevista no artigo 61, II, “e”, todos…

A ação pode ser cumulada com ex. excesso de ruído 2.3. Embargos de terceiro: Remédio processual para a defesa da posse ou da propriedade por aquele que foi turbado ou esbulhado por atos de apreensão judicial. Seguem o rito especial previsto nos artigos 1.046 a 1.054, CPC. 2.4 – Ação de imissão de posse: É uma ação petitória; segue o rito ordinário; é fundada em título de propriedade, sem que o interessado tenha tido posse. Ex. o proprietário que arrematou o bem em leilão e quer adentrar…