Artigo Retrovenda

social, em suma, nada mais é que a possibilidade de intervenção do Estado na relação contratual para fazer com que se cumpra a Lei em função de práticas abusivas ou qualquer violação do ordenamento jurídico em virtude de compra e venda realizada. O artigo 421 do Código Civil pauta a função social do contrato, como dito, os contratos imobiliários possuem uma forte carga social. A idéia central da aplicação desse aludido princípio ter imensa influência na formação, orientação e até a…

nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Segundo o presente artigo o caput refere-se à venda ad mensuram, em que deve haver a especificação precisa da área do imóvel, pois o preço a ser estipulado vai ser determinado pela medida de extensão, que poderá ser feito por base em cada unidade, medida de…

DIREITO IMOBILIÁRIO MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando…

estritamente privatista do revogado código. No capítulo I do Título V, foi inserida uma seção I, denominada de disposições gerais preliminares. Os artigos 421 e 422 inserem como princípios norteadores dos contratos a função social, a probidade e a boa-fé. A função social aparece como condicionante da propriedade no artigo 5º, inciso XXIII, no artigo 170, inciso III, da CF/88, e como princípio subjacente da política urbana e fundiária. Assim como ocorre em relação à…

poder e adquirir esses bens. Um tutor e um curador não podem vender para si os bens do tutelado. O juiz de uma causa não posso comprar os bens penhorados. Funcionários públicos tipo fiscais da fazenda, etc. Leiloeiros não podem participar de leilões. (Artigo 497). 2. Objeto Conteúdo da prestação. Preço: objeto do comprador O preço deve ser em dinheiro e em moeda nacional. Salvo casos específicos em que é possível referendar a moeda estrangeira, a moeda deve ser obrigatoriamente nacional.…

RELAÇÃO A BENFEITORIA: Artigos 1219 e 1220 do Código Civil. 1. Benfeitoria necessária: São aquelas realizadas para a conversação da coisa, ou seja, para não deixar a coisa perecer. Por exemplo: Troca das telhas quebradas. Artigo 96, parágrafo terceiro, do Código Civil. 2. Benfeitoria útil: São aquelas realizadas para a otimização do uso do bem. O bem não estava ruim, mas você faz a benfeitoria para deixar ele ainda melhor. Por exemplo: trocar o piso da casa por um melhor. Artigo 96,…

a) poder jurídico conferido ao titular - nasce sempre esse poder da norma jurídica; logo, a norma jurídica antecede ao direito potestativo . b) declaração unilateral de vontade. c) realizável de per si ou através de decisão judicial - Exs.: retrovenda (de per si); anulação do casamento (decisão judicial) d) estado de sujeição da contraparte - inviolabilidade - é uma das maiores características. Não há como resistir; enquanto o dever jurídico pode ser violado (ex.: o locatário não…

apreciável), subjetivos (existência de duas ou mais pessoas: o vendedor e o comprador e capacidade genérica dos mesmos para os atos da vida civil e capacidade negocial) e formais (regra geral apresenta forma livre, exceto na ocasião referida pelo artigo 108 do Código Civil, ´´ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, modificação, ou renúnicia de dieitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior

tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou advindo o termo extintivo, seja por força de declaração da vontade, seja por determinação da lei”. Nessa hipótese, dá-se o efeito “ex tunc” (desde então), por exemplo, no caso de pacto de retrovenda, de fideicomisso e de venda de coisa comum indivisível a estranho em detrimento do condômino que tem o direito de preferência. • O dispositivo é idêntico ao art. 647 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo…

HERANÇA DA LEI CIVIL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EXCESSO DE EXAÇÃO, VEDADO PELO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 197/89, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI COMPLEMENTAR N.° 308/93, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ORA RECONHECIDA. Embora a herança seja recebida pelos herdeiros em frações ideais e seja administrada como condomínio, por força do parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil, isso não leva a que qualquer dos…