Artigo Retrovenda

a sua autoridade; IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem- se à cessão de crédito – a cessão de crédito assemelha-se a compra e venda por isso também não podem ser efetuadas pelas referidas pessoas. proibição ABSOLUTA: as pessoas referidas nesse artigo não podem comprar ainda que paguem o preço justo ou valor maior. Vendas Especiais Art. 500, CC – venda “ad corpus” e “ad…

não confundir com abandono que veremos adiante; a renúncia é uma declaração de vontade expressa onde o proprietário afirma que não mais quer aquele bem, mas sem transferi-lo a outrém; a renúncia de imóveis exige escritura pública (artigo 108) e registro em cartório ( artigo 1275). A renúncia é rara, o mais comum é o simples abandono. f) ABANDONO: é um gesto, um comportamento inequívoco de se desfazer da coisa (obs: os loucos e os menores não podem abandonar, pois não podem…

JUÍZO OU CONSELHO, NO LUGAR ONDE SERVIREM, OU A QUE SE ESTENDER A SUA AUTORIDADE; IV - PELOS LEILOEIROS E SEUS PREPOSTOS, OS BENS DE CUJA VENDA ESTEJAM ENCARREGADOS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROIBIÇÕES DESTE ARTIGO ESTENDEM-SE À CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 498 A PROIBIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO ANTECEDENTE, NÃO COMPREENDE OS CASOS DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO ENTRE CO-HERDEIROS, OU EM PAGAMENTO DE DÍVIDA, OU PARA GARANTIA DE BENS JÁ PERTENCENTES A PESSOAS DESIGNADAS NO REFERIDO INCISO. …

presumida por lei e acontece quando se dá: 4.3.3.1. O constituto possessório; 4.3.3.2. A traditio brevi manu; 4.3.3.3. Quando o bem está em poder de terceiro que é autorizado pelo alienante a entregar a coisa diretamente ao adquirente; 4.4. O artigo 1268 dispõe a respeito da tradição feita por quem não é dono da coisa. 5. Especificação (arts. 1269 a 1270, CC) 5.1. Consiste não em mera adaptação ou modificação de matéria-prima, mas na criação de uma coisa distinta, nova.…

Caio Mário da Silva Pereira: autonomia da vontade; obrigtoriedade e consensualismo. 2.1. Com o advento do novo Código Civil, no artigo 421, ao lado daqueles princípios, destaca-se o da função social do contrato, em consonância com o artigo 170, III, da Constituição Federal, que institui a função social da propriedade. COMPRA E VENDA. 1. Conceito - Artigo 481, CC. Observar a reciprocidade das prestações e contraprestações. Não confundir o contrato (acordo de vontades) com o…

DIREITO CIVIL V - PARTE ESPECIAL DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE DOAÇÃO (artigos: 538 até 565) Na doação se transfere o domínio de uma coisa. Ambos(doação e compra e venda) são contratos translativos de domínio. O que distingue a doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a…

dever jurídico de outrem. Havendo lesão, o prazo é prescricional. Tratando-se de Faculdade, o prazo é decadencial. A Prescrição atinge a pretensão e não a exigibilidade. (MARTINS, 2008, p. 292). A prescrição está prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal de 1998, como podemos observar logo abaixo: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o…

manifestaram de forma favorável a compra da parte da coisa indivisa do condômino dentro do prazo. Quanto à venda entre cônjuges, art. 499, CC/02 “é lícito à compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”. Baseado nesse artigo percebe-se muito bem que nada impede que o cônjuge venda algo que seja de seu caráter exclusivo e que não esteja regido pelo regime de bens à seu cônjuge. Com essa exceção os demais casos serão impedidos por lei. Além das…

produtos, ao invés de se destinar ao seu consumo ou etc. O Brasil adotou o sistema alemão, no qual o contrato é obrigacional ao invés de real, e não transfere a propriedade, mas gera apenas a obrigação de entregar a coisa. Isso pode ser verificado no artigo 481 do Código Civil de 2002. A transferência da propriedade se dá com a TRADIÇÃO, respeitando o res perit domino.  Tradição real - Bens móveis  Tradição ficta/simbólica - Bens imóveis Os elementos constitutivos do contrato de…

RESOLÚVEL ( artigos 1.359 e 1.360, CC) Conceito: A propriedade resolúvel é aquela que subordinada a uma condição resolutiva (evento futuro e incerto) ou ao advento de um termo (evento futuro e certo) ou ainda à superveniência de causa que destrua a relação jurídica. Os artigos 1.359 e 1.360, CC excepcionam os princípios da perpetuidade e irrevogabilidade da propriedade através do advento de uma condição, de um termo ou do surgimento de uma causa superveniente. Obs. ao artigo 1.359, CC: a