Artigo Retrovenda

contrato é uma determinada extensão de terra. Cláusulas Especiais: a. Retrovenda (505): Trata-se de pacto pertinente à compra e venda de imóveis, em virtude do qual é outorgada ao vendedor a opção de recomprar o bem no prazo assinalado em contrato, de no máximo três anos, mediante a restituição do preço, reembolso de despesas autorizadas e indenização de benfeitorias necessárias. Esta cláusula está em desuso. Acertada a retrovenda, o comprador fica obrigado a revender o bem à pessoa…

prescreve em dois anos. O professor Nehemias ensina que o que impedem a prescrição, ou melhor, quando ela não corre, não inicia-se, isto é, ocorre quando a condição ou situação de determinadas pessoas são impedidas de agir conforme o exposto nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. São nove o número de impeditivos legais inibem o prazo prescricional: Entre os cônjuges na constância do casamento; Ascendentes e descendentes, tutelado e curatelado; Contra os absolutamente incapazes;…

devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue o direito pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). Existem as causas que impedem ou suspendem a prescrição, que segundo Maria Helena Diniz: As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas, as que paralisam temporariamente o

herdeiros necessários.” Na venda conjunta de várias coisas deve-se observar o que reza o art.503 do Código Civil. “Art.503 Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição de todas.” Podemos extrair desse artigo a idéia de que quando houver alguma das coisas com defeito ou vicio, o negocio com as demais coisas é mantido, a menos que esse defeito individual comprometa a eficiência das demais, como por exemplo, nos casos de complementação de…

clientela. Há impropriedade nessa Teoria, pois, a clientela é um elemento do Estabelecimento Empresarial. TEORIA DA UNIVERSALIDADE DE DIREITO Entende-se o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico, como disposto no artigo 91 do Código Civil. A Universalidade de Direito será sempre imposto por lei, ou seja, a finalidade dos bens será definida pela lei, exemplo: massa falida, espólio, herança jacente. O Estabelecimento Empresarial, os bens possui…

4 Coisa 5 Formas 8 A retrovenda 9 Preempção ou preferência 9 Pacto comissório

Civil Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os Bens imóveis; Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Constituição Federal Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º Os direitos e…

propriedade revogável constituída por atos inter vivos: A) O contrato de compra e venda com pacto de retrovenda: O vendedor reserva a si o direito de recobrar a coisa alienada, dentro de determinado prazo, mediante a devolução do preço e reembolso das despesas efetuadas com o contrato. No momento em que o alienante exerce o direito que reservou do proprietário resolúvel extinguirá. Diz o artigo 505 do Código Civil: "O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la…

doutrina costuma chamar estas cláusulas especiais de pactos adjetos à compra e venda. São eles: a retrovenda; a venda a contento; a preempção; a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Vejamos. 1) Retrovenda (arts. 505 a 508, CC) Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR Retrovenda (ou direito de retrato) é o direito que tem o vendedor de readquirir o imóvel…

perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.” Podemos ver como exemplo de propriedade revogável: - Adquirir um imóvel com o pacto de retrovenda: o vendedor reserva o direito de recobrar a coisa alienada a si próprio, dentro de um determinado prazo, reembolsando as despesas cumpridas com o contrato e com a devolução do preço da propriedade. No momento em que o vendedor…