Artigo Retrovenda

Na primeira hipótese – art. 1.359, CC – o próprio título constitutivo (contrato) prevê a causa da extinção do direito de propriedade: o implemento de condição resolutiva, ou a expiração de prazo (termo final). É o caso, por exemplo, dos pactos de retrovenda (art. 505), da doação com cláusula de reversão (art. 547), do fideicomisso (art. 1.951), da propriedade do credor na alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69), dentre outros. Nessa hipótese, a decisão que decreta a extinção do direito…

particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. § Resilição unilateral: notificação prévia da parte contrária. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei…

recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade; 10. h) Depósito – é o contrato em que uma das partes recebe de outra uma coisa móvel, obrigando-se a guardá-la temporariamente para ser restituída no futuro. Determina o inciso LXVII do artigo 5o da Constituição Federal: que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 11. i) Mandato – Dá-se o mandato quando…

Podemos definir COMPRA E VENDA , como “contrato bilateral pelo qual umas das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. Senão vejamos a redação do artigo 481 do Código Civil. Assim como no Direito Romano, nossa legislação demonstra ser a compra e venda contrato que se aperfeiçoa pela declaração de vontade, não transferindo a propriedade, mas sim, gerando a obrigação de transferir. Os

para os contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outros. O último aspecto a ser apresentado será a seção autônoma do capítulo consagrado à compra e venda, como as cláusulas especiais: retrovenda, venda a contento e a sujeita a prova, preempção, reserva de domínio e venda sobre documentos. 1.Conceito e características do contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é aquele em que uma…

autorização dada pelo marido à mulher para que esta pratique atos da vida civil que carecem deste consentimento. Apontar um ato jurídico onde a outorga marital é obrigatória: Compra e venda de imóvel. 6. EXPLICAR O CONCEITO: Pacto de retrovenda: Retrovenda é uma cláusula especial num contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor poderá resgatar a coisa vendida, dentro de um prazo determinado, pagando o mesmo preço ou diverso, previamente convencionado (incluindo, por exemplo

atendimento às especificações dadas pelo vendedor. b) Retrovenda: Trata-se de pacto pertinente à compra e venda de imóveis, em virtude do qual é outorgada ao vendedor a opção de recomprar o bem no prazo assinalado em contrato, de no máximo três anos, mediante a restituição do preço, reembolso de despesas autorizadas e indenização de benfeitorias necessárias (CC, art. 505). Há muito tempo está em completo desuso. Acertada a retrovenda, obriga-se o comprador a revender o imóvel à…

empresariais está prevista no Código Civil. Como exemplo temos a regulamentação da retrovenda, a venda a contento, a venda sujeita à prova, a venda com reserva de domínio, etc. 3. Qual o foro competente para dirimir conflitos nos contratos de representação? Justifique. R. Em contrato de representação comercial praticado por duas pessoas jurídicas, eventuais conflitos serão dirimidos na justiça comum, conforme artigo 39 da Lei 4.886/1965. Porém quando no pólo ativo da demanda…

e goza do bem, estará agindo de acordo com o interesse da sociedade em geral, de maneira que o bem permanece produtivo e útil. Nesse sentido, os direitos reais consagram o princípio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988 em seus artigos: Art. 5, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

com fulcro no artigo 890 e ss do CPC em faze de MARIO, brasileiro, casado, empresário, portadora da cédula de identidade RG n.º 654321, inscrito no CPF sob o n.º 321.654.987-01, residente e domiciliado na Rua 1, n.º 30, bairro Centro, na cidade de Varzea Grande, Estado de Mato Grosso, pelas motivos e fatos a seguir expostos: I – DOS FATOS (transcreve o que ta no papel) II- DO DIREITO Como podemos ver, o declínio do Réu é injustificado, ja vez que como dispõe o próprio artigo…