Artigo Retrovenda

é os fatos que podem postergar a exigibilidade das obrigações ou os que as desconstituem. - Cláusulas Especiais: - Retrovenda: A retrovenda é uma cláusula do contrato de compra e venda que estabelece que o vendedor tem o poder de readquirir o seu imóvel junto ao comprador ou junto a qualquer terceiro, restituindo o preço pago, as despesas e as benfeitorias necessárias. A retrovenda, além de cláusula protestativa pura, também é um direito real, pois configura uma propriedade resolúvel. O…

disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto estadual). Leis especiais sobrepoem leis gerais. 2ª AULA DIA 01.03.2013 COMPRA E VENDA (artigos 481 a 532 c.c) 1. Conceito: Problemasna definição do artigo 481 c.c

entende ser razoável o pleito de anulação da venda nos casos em “que os filhos já reivindicavam o reconhecimento da paternidade”. O filho reconhecido a posteriori, portanto, a depender do caso concreto, pode pleitear a anulação da venda. * Artigo correlato: art. 533, II: “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”. * A doação de pai a filho é permitida e constitui um…

Código Civil Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Constituição Federal Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º Os…

GOMES GONÇALVES, Albert LIMA DE SOUSA, Elilda BECKMAN, Arlene RODRIGUES MARINHO, Larisse Elen MUNIZ, Leda Letycia CUTRIM, Leonardo R. CAMPOS, Rakel Sheron RESUMO O presente artigo se dispõe a descrever uma das várias espécies de contrato existentes em nosso ordenamento jurídico o contrato de compra e venda. Este artigo trará noções introdutórias o conceito de contrato de compra e venda os sujeitos do contrato supramencionado, os elemento e características dessa modalidade contratual, e demais

é necessário que se tenha o compromisso ou a promessa de uma das partes interessada na venda da coisa, satisfazendo e garantindo o direito de aquisição da outra parte. Conforme dispõe a legislação, no artigo 1417 do Código Civil, “mediante promessa de compra e venda...”, esse artigo dá garantias à sociedade, na realização de seus negócios, em que, a pessoa interessada em vender a coisa, se ainda não houve arrependimento de uma das partes do ato combinado, através de um contrato entre

vista e a prazo - Art. 491 » Débitos - Art. 502 24/08/2012 - Sexta Feira Continuação - Contrato de compra e venda Cláusulas especiais 1) Retrovenda - Art. 505 - Conceito: No momento da venda, você pode colocar uma cláusula de retrovenda, podendo no futuro repossuir o objeto vendido. Art. 505 Em até 03 anos você pode exigir a retrovenda. » Condição resolutiva potestativa Condição: Algo futuro e incerto Condição é diferente de termo, termo é algo futuro e certo.…

de abstenção. Direitos Reais • Propriedade • Artigo 1228 Código Civil (proprietário: usar, gozar, dispor e reaver); • Características próprias, exclusivas do direito real: – Direito de sequela – titular do direito real possui a prerrogativa de perseguir o bem onde quer que se encontre. – Eficácia erga omnes – contra todos - absoluto DIREITOS REAIS • MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REAIS • Direito de sequela dos bens móveis – Tradição – artigo 1226 -CC • Direito de sequela dos bens imóveis

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ARTIGO 481 A 532 CC) CONCEITO – contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante de um pagamento de um certo preço em dinheiro. A compra e venda pode ser pura Propriedade de bem móvel se transfere com a tradição Propriedade de bem imóvel se transfere com o registro de título translativo no registro de imóveis competente Objetos do contrato de compra e venda – Bens corpóreos (BENS…

1. Introdução O código civil de 2002 (CC-02) dispõe sobre vinte e três contratos típicos nominados em vinte capítulos, totalizando 732 artigos. É claro que o Direito não consegue prevê todas as possibilidades de avença em seu ordenamento. Entretanto o a art. 425 do mencionado código preceitua que “é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”, garantindo que outros tipos de contratos não previstos possam ser avençados. O objeto de…