Artigo Retrovenda

pode-se ter um contrato de mandato ou doação, mas não existirá empreitada. Qualificação: contrato bilateral (ou sinalagmático), oneroso, consensual e comutativo, podendo, no entanto, assumir caráter aleatório. Este contrato está disciplinado nos artigos 610 e ss do Código Civil. II - Cite cinco características do contrato de seguro de pessoas. O contrato de seguro da pessoa é explanado nos arts. 789 a 802 do Código Civil. Suas principais características são: Bilateral: porque…

contribuintes saberão com segurança que, sempre que ocorrer urna situação A, a consequência com certeza será B. E sempre que ocorrer a situação C, a consequência seguramente será D. 47 (negócio jurídico indireto). Será que a adoção da compra com retrovenda caracterizaria hipótese de mútuo dissimulado? Essa situação específica foi objeto de exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE n. 82,447, de 08.06.1976). A íntegra do voto proferido pelo Ministro Relator Moreira Alves nesse…

previsão de cláusula de retrovenda, nos termos do art. 505 do Código Civil, sendo que foi pactuado pelas partes um prazo decadencial menor do que o previsto pela legislação. O referido contrato foi devidamente levado a registro, nos termos do art. 167, I, 29 da Lei nº 6.015/73, trazendo a presunção de conhecimento a terceiros que se trata de propriedade que fica sujeita a cláusula resolutiva. Assim, não assiste razão a João, que também fica submetido à cláusula de retrovenda (art. 507 do…

futuro, torna-se viável que venha a ser desfeita, sendo exemplos a retrovenda, a preempção, a venda com reserva de domínio, segundo RIZZARDO (2008, p.296). A referida relação contratual admite inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o ás regras particulares denominadas de pactos adjetos á compra e venda, dentre elas falaremos da Retrovenda, Preempção e Venda com reserva de domínio. 2. RETROVENDA Cláusula em que o vendedor em comum acordo com…

simples de contrato de compra e venda. Conforme o artigo 481 do Código Civil, o conceito de contrato de compra e venda é que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda gera obrigação, dessa forma, obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa que se for móvel com a tradição, baseada nos artigos 1226, 1256 e 1267 do Código Civil, e imóvel pelo…

Cláusulas especiais à compra e venda Subseção I ● Da Retrovenda A retrovenda é um instituto que atualmente encontra-se em desuso. É uma cláusula inserida na compra e venda, na qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso o tempo…

Semana 7 Continua compra e venda (...) 1.4. Cláusulas especiais à compra e venda a) Retrovenda “A cláusula de retrovenda (também chamada de direito de retrato ou pactum retrovendendo) é um pacto acessório, adjeto à compra e venda, por meio do qual o vendedor resguarda a prerrogativa de resolver o negócio, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador.” - condição resolutiva expressa (interesse do vendedor original + restituição e reembolso) - bens imóveis

modalidade tão importante de contrato. Neste trabalho são apresentadas aquelas cláusulas especiais previstas no Código Civil, quais sejam: 1. Retrovenda; 2. Venda a contento e sujeita aprova; 3. Preempção; 4. Reserva de domínio; e 5. Venda sobre documentos. 1. CONCEITO O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o

presentes nos contratos de CeV, a critério das partes: a) retrovenda: cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador (505). Não se aplica a móveis, só a imóveis. Imaginem que uma pessoa em dificuldades financeiras precisa vender uma casa que foi dos seus antepassados, usa então a retrovenda para ter uma chance de em três anos readquirir…

cláusulas que modificam o contrato e são opcionais) a) Retrovenda ou pacto de retrato ou pacto resgale: Clausula insolida na compra e venda, pela qual o vendedor se reserva o direito de REAVER o imóvel alienado, em certo prazo (até 3 anos) restituindo do comprador o preço pago mas o valor gasto com benfeitorias necessárias. a) retrovenda: (art. 505 cc). Não se aplica a móveis, só a imóveis. É direito potestativo do vendedor exercer a retrovenda, de modo que o comprador não pode se…