Artigo Retrovenda

absoluta de bens. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os Bens imóveis; Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. Constituição Federal Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º Os direitos e…

CONTRATOS NOTA DE AULA Nº 8 CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA Retrovenda Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. A retrovenda constitui-se em cláusula especial e resolutiva,…

palavra pecúnia. Segundo Caio Mario já se praticava a compra e venda desde as origens de Roma, antes de serem cunhadas as primeiras moedas, eis o uso já dos metais, conforme dito acima. Remontando aos primórdios, o Código de Napoleão, em seu artigo 1.582, previa que o contrato cria o vínculo obrigacional, transferindo de forma simultânea, o domínio da coisa. Diferentemente, das tradições romanas, pelo sistema francês o próprio contrato transfere o domínio, independente da…

servidão gravada em um imóvel. Retrovenda! Compra e Venda -Compromisso de compra e venda tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. Entretanto, tanto o vendedor quanto o comprador podem desistir do negocio jurídico, desde que haja, a concordância expressa dos mesmos, sendo possível inserir uma clausula de multa contratual ao desistente do negocio. O conceito mais simples de compra e venda: é a troca de coisa por dinheiro. Artigo 481, CC:…

Compra e Venda 24 2.1.4.1 Res ou Merx: A Coisa 24 2.1.4.2 Pretius: O Preço 27 2.1.4.3 Consentimento 29 2.1.5 Peculiaridades da Compra e Venda 29 2.1.6 Modalidades de Compra e Venda: Pactos Adjetos 30 2.1.6.1 Retrovenda de Bem Imóvel 30 2.1.6.2 Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova 34 2.1.6.3 Preempção ou Preferência 36 2.1.6.4 Pacto de Melhor Comprador 39 2.2 Doação 40 2.2.1 Conceito de Doação 41 2.2.2 Modalidades…

indivisível em condomínio 6.4 Venda entre cônjuges 7. Das clausulas especiais à compra e venda 7.1 Retrovenda 7.2 A Venda a contento ou sujeita a prova 7.3 Venda com reserva de domínio 7.4 Venda sobre documentos 8. Referências INTRODUÇÃO O código civil de 2002 (CC-02) dispõe sobre vinte e três contratos típicos nominados em vinte capítulos, totalizando 732 artigos. É claro que o Direito não consegue prevê todas as possibilidades de avença…

MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A CONTENTO; 3. DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA; 4. DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO; 5. DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS PACTOS ADJETOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, DE 1916: 6. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR, 7. DO…

Ver - Art. 498 do Código Civil. IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Ver - Art. 166 do Código Civil. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. Ver - Arts. 286 a 298 do Código Civil. C) Venda de parte indivisa em condomínio – o condômino, enquanto o estado de indivisão, não poderá vender sua parte a estranho, se outro consorte

impositiva tendo ou não pagamento de multa ou cláusula penal e geralmente o contrato é expresso (redigido ou verbal) contendo regras de desvinculo; - Resilição: · usa-se baseado em artigo de lei; · em regra, é validado segundo o art. 104, CC; · art. 473, CC; · quando a denúncia do contrato apenas se baseia em artigos da lei; - Quitação: · seu objetivo é desvincular as partes do contrato; · documento pelo qual as partes confirmam que os direitos e deveres foram supostamente…

exigir a entrega de outro bem. A resolução do contrato, com as devidas perdas e danos, seria a única alternativa. 4 – o que é exceção do contrato não cumprido? R: EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO é uma das formas de extinção dos contratos. Segundo o artigo 476 do Código Civil de 2002, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro, antes de cumprir a sua obrigação. Entretanto, o mesmo Código prevê que se uma das partes sofrer diminuição em seu…