Artigo Retrovenda

for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver.

Pacto de retrovenda (de acordo com o Novo Código Civil) Partes [Nome do Contratante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, neste ato denominado VENDEDOR. De outro lado, [Nome do Empregado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado [endereço completo], neste ato denominado COMPRADOR. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente PACTO DE RETROVENDA,…

existam, as distinções entre tais modelos contratuais na circunstância especificada. RESPOSTA: A compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso do cônjuge e dos demais descendentes, torna a venda anulável, de acordo com o artigo 496 do CC/2002, já no caso de doação, não há necessidade de anuência dos demais para doar a um descendente. Importando aditamento de legítima a doação de pai a filho ou de um cônjuge a outro (art. 544 CC). Analisando Casos...…

total ou parcial por motivo de decisão judicial ou ato administrativo cuja a causa preexiste ao contrato, tem o evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta e pelos prejuízos sofridos com a evicção 5. Explique a diferença entre os artigos 458 e 459 do Código Civil. Art.458- é a compra da esperança o comprador assume o risco da existência da coisa, logo mesmo que a coisa não venha a existir o comprador terá que pagar a não ser que por culpa ou dolo do outra parte.…

contrato de compra e venda não transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes reciprocamente, ocorrendo a transmissão do domínio com a tradição (para bens móveis, artigo 1.267, parágrafo único, do Código Civil), ou registro (para imóveis, artigo 1.246 do Código Civil). 1.2. Características do Contrato de Compra e Venda Bilateral: gera obrigação para ambos os…

CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA Retrovenda É uma cláusula acessória, ou seja, adjeta á compra e venda, onde “o vendedor resguarda a prerrogativa de revólver o negócio, restituindo o negócio recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador.” (GANGLIANO; FILHO, 2010, P. 87). “O vendedor se reserva o direito de reaver, no prazo máximo de três anos, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou valor recebido, mais as despesas realizadas […]”. (DINIZ, 2011, P. 226). Esse

próximo semestre (art 425, obs: a lei Nº 11.649/2008, dispõe sobre procedimento no leasing, não sobre o contrato em si). Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que chamamos de norma supletiva (ex: 490, este artigo não é imperativo/obrigatório, é apenas supletivo, já que as partes podem violá-lo em contrato). Os contratos típicos podem ser verbais, pois existe a lei para suprir suas lacunas. Já os contratos atípicos, como o leasing, devem ser…

FEVEREIRO DE 2014, REFERENTE À QUINTA PARCELA; - DIA 05 (CINCO) DE MARÇO DE 2014, REFERENTE À SEXTA E ÚLTIMA PARCELA. DA RETROVENDA O VENDEDOR RESERVA-SE O DIREITO DE RECOMPRAR O IMÓVEL VENDIDO, NUM DETERMINADO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DO REGISTRO DA ESCRITURA, E AINDA PELO MESMO VALOR QUE HAVIA SIDO VENDIDO ANTERIORMENTE EM ACORDO COM ARTIGO 505 DO CC. O VALOR DA RETROVENDA É EXATAMENTE O VALOR QUE FOI PAGO, OU SEJA, R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). DO INADIMPLEMENTO ESSE…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico

pacto, instrumento de vontade, acordo, certame, avença, negócio jurídico. O contrato criar, modifica ou extingue um direito. Para haver contrato exige um acordo (consenso) mútuo de vontade. Para ser válido ele tem que preencher certo requisitos (artigo 104). Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs. Possível relacionado a coisa física.…