Artigo Retrovenda

cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de legislação ordinária o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o…

recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais…

contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes reciprocamente, ocorrendo a transmissao do domínio com a tradiçao (para bens móveis, artigo 1.267, parágrafo único, do Código Civil), ou registro (para imóveis, artigo 1.246 do Código Civil). 1.2. Características do Contrato de Compra e Venda Bilateral: gera obrigaçao para ambos os…

conhecido, referindo-se por exemplo o nome do local. 1.5. O que caracteriza a retrovenda? A clausula de retrovenda, prevista nos arts. 505 a 508 do CC, é um tipo de clausula especial (ou pacto adjeto), sendo tais previsões aquelas que alteram os efeitos da compra e venda, dando-lhe feição diferenciada. Essas, para valerem e terem eficácia devem constar expressamente do instrumento. Assim, a clausula de retrovenda (ou clausula de resgate) constitui um pacto inserido no contrato de…

condômino a quiser. Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, mandatários, servidores públicos, juízes, servidores e auxiliares da justiça não podem comprar bens que estejam sob sua administração. Efeitos Transmissão do objeto Artigo da compra e venda, o objeto deve ser transferido pelo vendedor ao comprador, mediante recebimento de soma em dinheiro. Bens móveis - a transmissão ocorre com a entrega do bem pelo vendedor ao comprador. Bens imóveis - a transmissão…

Curso de DIREITO EMPRESARIAL III – COMPRA E VENDA MERCANTIL RESUMO: O presente estudo tem por desígnio o cotejo analítico dos artigos 481 a 504 CC, que trata da compra e venda que tem por objeto coisa atual ou futura, com o tratamento dado ao tema pelo Código Civil de 2002. Analisando a natureza jurídica de compra e venda mercantil realizada entre empresários essa já é uma distinção entre a compra e venda cível e a mercantil. E as obrigações entre o vendedor e o comprador, analisando os…

não cumprido tem vez quando as obrigações são cumpridas simultaneamente. Assim, se cabe a um contratante cumprir sua obrigação em primeiro lugar, este não pode recusar-se a fazê-lo sob o pretexto de que o outro não cumprirá com a sua. Segundo o artigo 476 do Código Civil de 2002, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro, antes de cumprir a sua obrigação. Entretanto, o mesmo Código prevê que se uma das partes sofrer diminuição em seu patrimônio capaz de

regras e princípios, e tem como uma de suas finalidades regular as relações diárias em busca do equilíbrio na sociedade Pode-se ressaltar que, uma de suas matérias de grande valia é a propriedade, sendo que este é um Direito Fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

prestações. V. a descoberto: a que se faz na bolsa relativa a valores que não se possuem, mas que se espera adquirir antes do dia marcado para a entrega. V. a retalho: venda de mercadorias em pequenas quantidades, aos consumidores. V. a retro: V retrovenda. V. de disponível: venda de mercadorias que se encontram em armazéns do vendedor, ou de terceiro, à disposição do comprador. V. direta: a que é efetuada pelo produtor ao comerciante, ou entre o vendedor e o comprador, sem…

área construída. (Incluído pela IN nº 20, de 11.01.07). 1. Segundo a sistemática estatuída pela atual Lei de Registros Públicos, quem pode requerer perante o Registro de Imóveis, o registro de uma escritura? Resposta: Segundo o disposto pelo artigo 217 da Lei 6.015/73, qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas pode provocar o registro da escritura. 2. É possível a venda de parte ideal de imóvel, localizando essa parte ideal no todo da qual faz parte? Resposta: …