Artigo Retrovenda

conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período…

tratar a seguir. Da propriedade Resolúvel 1. Conceito Diz-se que a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. No código Civil, no que cerce à propriedade, os artigos 1.359 e 1.360, no que diz: Art. 1.359 – Resolutiva a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se…

legatário) proprietário de um bem, por certo tempo, sob determinada condição ou até a sua morte. O fideicomissário é o proprietário diferido. A condição, o termo fixado ou a morte do fiduciário determinam a passagem do bem ao fideicomissário. A retrovenda também é exemplo de propriedade resolúvel. Consiste num pacto adjeto à compra e venda, pelo qual o vendedor se reserva o direito de recobrar a coisa vendida, em certo prazo decadencial, mediante a devolução do valor pago e reembolso…

pode recair sobre bens móveis ou imóveis. A propriedade resolúvel também se opera em favor dos herdeiros ou sucessores, haja vista a herança se transmitir imediatamente aos mesmos. Diante disso ocorre propriedade resolúvel no fideicomisso, na retrovenda, na venda a contento sob condição resolutiva; na doação com cláusula de reversão ou na alienação fiduciária em garantia. 2. CONCEITO A propriedade resolúvel esta regulamentada no Código Civil de 2002 nos Arts. 1.359 e 1.360, in…

determinados contratos, a exemplo da compra e venda, assegurando a uma delas o direito de recobrar sua prestação, seja a favor do vendedor (pactum de retrovendendo), seja a favor do comprador (pactum de retroemendo)10, representando o primeiro a retrovenda (art. 505): o direito outorgado ao vendedor de recuperar a coisa, dentro de certo prazo, mediante a restituição do preço e das despesas, não repousa em declarações de vontade de sinal contrário ao negócio anterior. E da resolução,…

tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos. II. Capacidade negocial ou…

aquele em que a prestação pode deixar de existir em razão da ocorrência de acontecimento futuro e incerto. Em outras palavras, é o contrato em que a prestação depende de um evento causal. O instituto encontra regramento no Código Civil, a partir do artigo 458. De acordo com a doutrina, a essência desta espécie de contrato está na incerteza acerca das vantagens e desvantagens que ele poderá trazer aos contratantes, ou porque a existência, a quantidade ou a extensão da pretensão está na…

Benfeitorias úteis: são as que objetivam aumentar ou facilitar o uso do bem. 3. Benfeitorias voluptuárias: são as de mero deleite, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que tornem a utilização mais agradável. É válido destacar os artigos 1.219 e 1.220 Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e…

algumas cláusulas especiais, que configuram verdadeiros pactos acessórios ou adjetos à compra e venda. O Código Civil não os esqueceu, trazendo em seu bojo todo um conjunto de regras específicas para a disciplina do assunto. 3.2. Retrovenda A cláusula especial de retrovenda é aquela que assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem imóvel, o direito de recomprar o bem vendido no prazo máximo de três anos após a venda. Essa cláusula está disciplinada pelo Código Civil em…

13.2 EVICÇÃO 45 14 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 45 15 TERCEIROS 48 15.1 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 48 15.2 PROMESSA DO FATO DE TERCEIRO 49 15.3 PESSOA A DECLARAR 49 16 CONTRATOS ALEATÓRIOS 50 17 COMPRA E VENDA 51 17.1 CLÁUSULAS ESPECIAIS 52 17.1.1 Retrovenda 52 17.1.2 Venda a contento 52 17.1.3 Preempção 53 17.1.4 Reserva de Domínio 54 17.1.5 Venda sobre Documentos 54 17.2 VENDAS “AD CORPUS” E “AD MENSURAM” 54 18 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 55 19 TROCA 58 20 DOAÇÃO 47 20.1 ACEITAÇÃO 47 20.2…