Artigo Retrovenda

pertencentes ao campo do direito privado: Tipicidade Denominação Artigos do Código Civil Definição Observações Típico Contrato de compra e venda 481 - 532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.4 A compra e venda pode receber cláusulas especiais. Dentre as citadas no código, há: Compra e venda sujeita à retrovenda Compra e venda a contento Compra e venda…

Publicação:13/02/2012) Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA TRADIÇÃO. Por se tratar de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, nos termos do artigo 1226 do Código Civil, independentemente de registro de transferência no órgão competente. Ademais, `in casu, o autor comprovou que, desde fevereiro de 2010, era o legítimo proprietário do bem que conduzia no momento do choque, conforme…

serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil. § 2° Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3° Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Obs. O Código Civil repetiu o artigo 183 da CF., na íntegra em seu art. 1240, à exceção do § 3º. Usucapião urbano ou pró moradia limitado a uma região de no máximo 250 m2, em área urbana; ocupação sem oposição, ou seja, posse mansa e pacífica (leia-se legal); prazo de…

18). Os direitos subjetivos, o de possuir o bem, em sua doutrina, Maria Helena Diniz faz menção desses direitos como: “Os direitos subjetivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2008, p. 369) O artigo 1225 do Código Civil dispõe os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Em relação a classificação, Fábio Ulhoa…

possuidor é uma situação de fato, visível, de comportamento que acarreta responsabilidades jurídicas. Não há a necessidade de documentos que se provem a posse, já se basta à visibilidade e o comportamento de dono da coisa, conforme podemos verificar nos artigos 1.196 e seguintes do CC. “Todo proprietário é possuir, mas nem todo possuidor é proprietário”. A posse plena é quando o proprietário esta utilizando o bem, seja a posse direta, a aparência de propriedade e a propriedade da…

dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. São variados os prazos da prescrição, segundo a importância do caso, a facilidade do exercício da ação etc. Vai de dez dias a cinco anos, como se vê no artigo 178 do Antigo Código Civil; e aos casos, para os quais não há prazo previsto, aplica-se a regra geral do art. 177 do mesmo Código. Questão interessante, ainda relativa ao tempo, é saber-se quando começa a correr o prazo da…

promessa como direito de adquirir direito real ad REM, direito de adquirir a coisa, ou seja, de incluir o imóvel em seu patrimônio uma nova categoria no campo dos direitos reais, na qual incluiríamos, ao lado da promessa, o direito criado pelo pacto de retrovenda, cujas consequências são aliás análogas.” Ou ainda, a definição de PABLO STOLZE GAGLIANO, no Código Civil Comentado, cit; VXIII, página 255 (art.1369/1418) “Trata-se, pois do direito real conferido ao promitente-comprador de…

se as partes por si decidirem de outra forma. Modalidade Especiais de compra e Venda Os contratos de compra e venda podem ter clausulas como condição, termo e encargo. As modalidades de compra e venda são: Pacto de preferência Pacto de retrovenda Pacto de venda a contento Pacto de melhor comprador Pacto de reserva de domínio Pacto comissório Existem 2 modalidades de contrato: Propriedade definitiva = que se integra ao patrimônio do titular Propriedade resolúvel= que não…

do CC/2002 refere-se à USUCAPIÃO ORDINÁRIO: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse…

imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada: A) venda com reserva de domínio. B) preempção ou preferência. C) venda a contento. D) retrovenda. Questão objetiva 6 Marque a alternativa CORRETA: A) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente…