Artigo Retrovenda

que podem pecar pela falta de rigor científico). Quando se trata de textos jurídicos, é imposição legal que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituídas de fundamento (artigo 14 do Código de Processo Civil); a lei pune o litigante de má-fé, ou seja, aquele que alterar a verdade dos fatos (art. 17, II do mesmo Código). Então, o primeiro dever do bom redator é procurar alcançar a verdade naquilo que escreve,…

precisa se habilitar em falência. Após a falência: existem 3 espécies de créditos: legislação trabalhista; crédito com garantia real; crédito tributário; crédito quirografário; multas e crédito subordinado (dinheiro devido aos sócios). Previsão dos artigos 186 e 187 do CNT e art. 83, Lei nº 11.101/05. Caso concreto. Dívida do IPTU em R$ 90.000,00. Após a falência, também houve o inadimplemento do IPTU. Os fatos geradores ocorridos após a decretação da falência na sentença, são chamados…

de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias. Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2o do artigo antecedente. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.Conceito “É aquela que pode ser extinta , quer pelo advento da condição (evento futuro e incerto); ou pelo termo (evento futuro e certo); quer pela superveniência de causa capaz de destruir a…

a liberdade de iniciativa com respeito a valores humanos e sociais. Não se quer sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. 3- Direito Intertemporal dos Contratos Está no artigo 2.035 do CC/02 e também no artigo 5º, XXXVI da CRFB. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus…

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

39: “Se um awilum tornou-se pobre e vender a sua casa, no dia em que o comprador quiser vender, o dono da casa poderá resgatar”. Quase quatro mil anos depois da edição das Leis de Eshnunna, têm um instituto no direito civil (artigo 505 do Código Civil) denominado “retrovenda” que possui exatamente a mesma intenção da regra contida no parágrafo 39: “Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo…

destituição da titularidade, são elas a propriedade resolúvel e a propriedade “ad tempus”. Há vários meios de a propriedade se tornar revogável por ato inter vivos, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ: * Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda, pelo qual o vendedor reserva para si o direito de recobrar a coisa alienada, dentro de deterrminado prazo, mediante a devolução do preço e reembolso das despesas efetuadas com o contrato (CC, art. 505). O adquirente é o…

: 1 - O Princípio da Eticidade com o Princípio Contratual da Boa-Fé Objetiva, previsto no artigo 422 e 187, na medida em que as regras de conduta dos contratantes devem buscar o alcance da finalidade contratual, a sua finalidade última, conforme as legítimas expectativas das partes, de forma cooperada e solidária; 2 – O Princípio da Socialidade com o Princípio da Função Social do Contrato, previsto no artigo 421, na medida que o contrato não deve ser uma fonte de opressão econômica para…

Civil de 2002 deixou de lado, assim, a denominação utilizada pelo diploma de 1916, que era “Das nulidades”. O citado Código não acolheu a distinção entre anulabilidade e rescindibilidade, sugerida pelo Professor Couto Silva ( que pretendia, nos artigos relativos ao estado de perigo e lesão, a mudança da expressão anulável por rescindível), por entender o legislador que não há razão de fundo para sua adoção. Justificou Moreira Alves “ Estabelecendo o Código Civil brasileiro atual…

o contrato de permuta nada estabelecer sobre a possibilidade de arrependimento. Pegunta-se: qual a solução jurídica cabível e em favor de quem? R: Tício pode se valer do instituto Exceção de Contrato Não Cumprido, regulado no código civil pelos artigos nº. 476 e 477, no qual ele pode se recusar a sua prestação (a entrega do apartamento) se Caio não houvesse como entregar a contraprestação (a entrega do automóvel). Se for do interesse de Tício e Caio, poderá ser acordado um novo objeto…