Artigo Retrovenda

terra voltava a ser coletiva. Na Idade Média a propriedade perde o caráter unitário e exclusivo. O território passa a ser sinônimo de poder, sendo que a ideia da propriedade esta relacionada a soberania nacional. O Código de Napoleão, em seu artigo 554, traça a concepção extremamente individualista do instituto: “A propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamentos.” No século XIX este…

ainda no CPC a ação de demarcação no art. 946 e seguintes, conjuntamente com a ação de divisão. No primeiro artigo do CC o legislador cuidou do direito de murar, cercar, valar ou tapar de qualquer forma seu prédio e da de constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, partilhando as despesas. No segundo artigo, consigna a presunção de pertencerem em comum, aos confinantes, os marcos divisórios e lhes defere o direito de usar deles,

o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida[1]. Para distinguir prescrição de decadência, o atual Código Civil optou por falar de prazos de prescrição em sua Parte Geral nos artigos 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na especial. Para evitar a discussão sobre se a ação prescreve, ou não, adotou-se a tese da prescrição da pretensão. 2.…

esotéricos quanto os do Direito. Ocorre que o desenvolvimento da ciência jurídica se cristalizou em instrumentos e instituições cujo uso reiterado e cuja precisão exigiam termos próprios: servidão, novação, sub-rogação, enfiteuse, fideicomisso, retrovenda, evicção, distrato, curatela, concussão, litispendência, aqüestros (esta a forma oficial), etc. são termos sintéticos que traduzem um amplo conteúdo jurídico, de emprego forçado para um entendimento rápido e uniforme. O que se critica,…

controvertidas no Registro Imobiliário, abrangendo, ainda, uma visão geral dos aspectos básicos da prática registral no direito imobiliário, como a análise da matrícula ou transcrição do imóvel, atos passíveis de registro e de averbação, elencados no rol do artigo 167, incisos I e II, da Lei nº 6.015/73, e os princípios basilares do sistema registral. Seguindo os rumos da Lei dos Cartórios, nº 8.935/94, conceituamos, primeiramente, que os serviços notoriais e de registro são…

adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ou Plurilateral. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS De forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em: 1. SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes)  …

parágrafo, artigo lá é só da Constituição - § 42, que é o famoso do abuso das formas. Começou com abusos das formas de direitos privados, depois foi para abuso das formas do direito e hoje é abuso das estruturações de direito. Isso significa o quê? O planejamento, porque o planejamento sempre são várias etapas. Cada etapa em si é completamente lícita, são negócios inteiramente lícitos isoladamente, mas no conjunto, no plano, aí que está exatamente o ilícito tributário que, com base…

ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. Conceito - Os administradores de bens não podem compra de seus administrados os bens que tutelados, pois tem poderes sobre eles. Efeito - Pode se pedir a nulidade deste contrato. Mandatário - É um…

adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare porsentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido noimóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. a) Conceito: É o modo originário de aquisição da propriedade através do qual o…

do CC/2002 refere-se à USUCAPIÃO ORDINÁRIO: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse…