Artigo Retrovenda

posse. A opção do legislador foi pela Teoria Objetiva do Ihering, conforme se verifica no artigo 1196 CC/02, porém com uma doutrina sociológica, uma doutrina que busca a função social da propriedade. Apesar de nesse artigo não constar expressamente o segundo critério da teoria objetiva de Ihering, na Constituição há menção que a posse observará a função social da propriedade. O código civil, segundo o artigo 1196, consagrou a Teoria Objetiva de Ihering, no entanto, até pelos…

extrajudicialmente ou judicialmente (nos casos em que a lei - como sucede em matéria de anulação, desquite, etc. - exige que o direito de anular, o direito de desquitar-se só possa ser exercido em Juízo, ao contrário, por exemplo, do direito de resgate, na retrovenda, que se exerce extrajudicialmente), dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. Ora, os direitos potestativos são direitos sem pretensão, pois são insuscetíveis de violação, já que a…

em seus terrenos. A superfície e o Código Napoleônico. Este pregava a propriedade absoluta, não suportando a uma cisão de titularidade do imóvel DIREITO DE SUPERFÍCIE Considerações: O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10-07-2001) inserido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, introduziu no ordenamento jurídico pátrio o direito de superfície. No Código Civil de 2002, a disciplina se instala no Livro do Direito das Coisas (art. 1369 a 1377 do CC), sendo previsto expressamente…

negócio, capacidade, legitimação e poder de disposição. RESTRIÇÕES : I - PESSOA CASADA : qualquer que seja o regime de bens, não poderá alienar ou gravar de ônus os bens imóveis do seu domínio ( 295, I e 242, I a III ). O projeto de Código Civil, artigos 1.675, I e 1.684, regulam a matéria de forma diferente ; II - OS CONSORTES : não poderão efetivar contrato entre si ... ; III - OS ASCENDENTES : não podem vender ao descendente, sem que os demais descendentes expressamente consintam ;…

negócio, capacidade, legitimação e poder de disposição. RESTRIÇÕES : I - PESSOA CASADA : qualquer que seja o regime de bens, não poderá alienar ou gravar de ônus os bens imóveis do seu domínio ( 295, I e 242, I a III ). O projeto de Código Civil, artigos 1.675, I e 1.684, regulam a matéria de forma diferente ; II - OS CONSORTES : não poderão efetivar contrato entre si ... ; III - OS ASCENDENTES : não podem vender ao descendente, sem que os demais descendentes expressamente…

Possibilidade de ser transferida ao comprador (ninguém pode vender o que não tem em seu patrimônio). 2. Preço “pretium”: Deverá ser sempre em dinheiro, ou seja, pecúnia, pelo menos a maior parte do pagamento, de acordo com o artigo 481 CC; Seriedade e certeza nos termos nos artigo 489 CC. 3. Consentimento “consentium”: Para manifestar a vontade, consentir, as partes precisam ser maiores e capazes (capacidade genérica para praticar os atos da vida civil); As pessoas precisam ter…

apresentado à disciplina, Ciências politicas, com requisito avaliativo do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Estácio Seama, Orientada pelo. Profº. Marcos Pires MACAPA 2014 PROPRIEDADE CONCEITO: O Código Civil em seu Artigo 1.228 conceitua o direito de propriedade como: o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Então a propriedade é o poder de…

de propriedade: usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção, além das hipóteses de perda da propriedade imóvel (alienação, renúncia, abandono, perecimento da coisa e desapropriação), previstas no artigo 1.275 do Código Civil em vigor. 2. Modalidades aquisitivas de propriedade móvel 2.1 - Usucapião Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, o autor Carlos Roberto Gonçalves diz que a usucapião de

juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido…

insere a propriedade entre os direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, inciso XXII. A propriedade é um direito real, que recai diretamente sobre a coisa e que independe para o seu exercício de prestação de quem quer que seja. Ao titular de tal direito é conferida a prerrogativa de usar “gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, esse é o conceito do artigo 1228 do Código Civil. Se tomarmos a enumeração…