Artigo Retrovenda

coisa ou, em não sendo possível pela correspondente indenização, mas sempre acrescidos dos valores que o alienatário teve com o contrato feito entre as partes. As novidades, no novo Código em relação à legislação civil de 1916, são as contidas nos artigos 445 e 446, a seguir expostos Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava…

18). Os direitos subjectivos, o de possuir o bem, em sua doutrina, Maria Helena Diniz fazem menção desses direitos como: “Os direitos subjectivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2008, p. 369) O artigo 1225 do Código Civil dispõe os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente-comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Em relação a classificação, Fábio Ulhoa Coelho…

justiça contratual” (SANTOS, 2009). Os princípios fundamentais da teoria geral dos contratos atuam na contemporaneidade no sentido de transformar o contrato em um instituto mais justo e mais humano, considerando-se que “defluem diretamente do artigo 5º e seus incisos da constituição federal, como também dos princípios constitucionais que informam a ordem econômica e social." (SANTOS, 2009). 1.2.1 Princípio da autonomia da vontade Durante o Estado liberal o contrato…

fazer parte do contrato, dependendo única e exclusivamente da vontade dos contratantes. Para serem válidas, devem estar expressas nos contratos. Geralmente, o vendedor é quem inclui tais cláusulas nos contratos, que via de regra, beneficiam-no. Retrovenda: é a cláusula através da qual o vendedor se reserva o direito de RECOMPRAR o bem vendido; Existe um prazo máximo para o vendedor exercer seu direito: 3 anos (caso não esteja registrado em contrato um prazo menor); Independe da…

enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também indevido, de quem a paga. Merece, pois, manutenção a r. sentença recorrida, que bem analisou os argumentos apresentados pelas partes, e assim há que se observar a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. O Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RI-TJSP), em vigor desde 4 de novembro de 2010, estabelece em seu art. 252 que: "Nos recursos em…

bens, salvo se tiver pacto de união estável que escolha o regime. 14/08/2013 IX – VENDAS ESPECIAIS OU PACTOS ADJETOS: Cláusulas acidentais da compra e venda pois podem ou não estar nos contratos, são cláusulas especiais de compra e venda. a) RETROVENDA (OU DIREITO DE RETRATO OU PACTO DE RETROVENDENDO): art. 505 a 508 CC: - BENS IMÓVEIS (ARTS. 506 E SS) - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRAZO: ATÉ 3 ANOS Assegura ao vendedor o direito de recomprar o bem, dentro de um determinado prazo, se…

bem. - 1 ano, se bem imóvel = reduz a metade se já estava na posse do bem. *Quando o vício só puder ser notado mais tarde, o prazo será contado do momento da ciência – até 180 dias se móvel e 1 ano se imóvel. Art. 446 – Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. - garantia não é prazo para ingressar com as ações.…

o atendimento de determinados pressupostos legais; - A manifestação de vontade deve ser emanada de forma livre e de boa-fé; - Capacidade do agente, entendida como medida da personalidade e legitimidade; - O objeto deve ser idôneo – lícito (Ex. artigo 426 do CC), possível (jurídica e fisicamente) e determinado ou determinável. - Forma adequada, prescrita ou não defesa em lei. (Ex. Aquisição de glebas de terra por instrumento particular – o negócio existe, também é nulo, por não…

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. É uma forma de levar a subsidiaridade para o procedimento. O credor ajuíza a ação em face do fiador. O fiador pode

consentimento recíproco entre os contratantes. CONTRATOS MERCANTIS Contrato mercantil é o pacto entre duas pessoas jurídicas que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços de acordo com o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” ESPÉCIES DE CONTRATOS MERCANTIS: COMPRA E VENDA MERCANTIL Na…