ITBI

ITBI

O ITBI é um imposto brasileiro, de competência municipal, somente os municípios têm competência para instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal.
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Em termos de legislação ordinária o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles.
O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) que é um imposto estadual.
A alíquota utilizada é fixada em Lei ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.
A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.
IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Contribuintes

1) Os adquirentes de bens ou direitos transmitidos por:

• compra e venda;
• dação em pagamento;
• permuta;
• mandato em causa própria;
• adjudicação, arrematação e remição;
• excesso de meação ou quinhão;
• uso, usufruto ou enfiteuse;
• demais atos onerosos translativos de imóveis, conforme disposto na Lei 11.154/1991 e suas posteriores alterações.
2) Os cedentes, nas cessões de direito decorrentes de compromissos de compra e venda.

3) Os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o