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MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

área localizada no prédio do Fórum da Comarca de Novo Gama – GO, com 18,78 m², destinada à exploração de serviços reprográficos. A análise do edital e minuta do contrato por assessoria jurídica é exigência feita pela própria Lei 8.666/93, no parágrafo único, do artigo 38 e suas alterações, in verbis: ART. 38 – OMISSIS Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por…

NEVES 1. DISCENTE: Karen Bellisa Niedzwiecki 2. TÍTULO DA NOTÍCIA: Gestores públicos lançarão em Curitiba minuta de projeto sobre cidades digitais 3. RESUMO O artigo “Gestores públicos lançarão em Curitiba minuta de projeto sobre cidades digitais”, do dia 18 de agosto de 2014 do site www.gazetadopovo.com.br, se refere ao 2ºCongresso Paranaense de cidades digitais expondo assim uma minuta do projeto para explicar o planejamento e implantação. 4. CONSIDERAÇÕES Vivemos um momento de…

Instrumento Prazo: 8 dias sim não Prazo simultâneo sim Contra-razões Prazo: 8 dias Envio ao TRT Contra-minuta ao AI Prazo: 8 dias Juízo de Admissibilidade pelo relator? 2º Juízo de Admissibilidade da Turma sim não Acórdão negando conhecimento não sim Agravo Art. 557, CPC Acórdão do mérito do RO Houve retratação? Contra-minuta ao Agravo sim sim sim não Acórdão da Turma Atende aos pressupostos do art. 896, CLT? …

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistematicamente,…

acórdão do TJRJ: “Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Embora a presunção de hipossuficiência decorrente da simples afirmação, consoante previsão do artigo 4º da Lei 1.060/50, somente se aplique às pessoas físicas, é de ser deferido o…

tecnicamente devem ser considerados “lixões” - mas também deverá garantir que o encerramento dos lixões se dê concomitantemente com a inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, segundo estabelece o artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V da referida Lei 12.305/2010. Cabe registrar que a atuação ministerial deve ser sempre no sentido de preservar e dignificar a atividade do catador de material reciclável, garantindo que possam permanecer…

não compatibilidade das propostas com o edital e o fechamento da ponte por motivo das fortes chuvas. R. De acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade a qual a licitação deverá ser realizada é de Concorrência (para obras de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00), pois a obra tem uma estimativa no valor de R$ 10.000.000,00. - De acordo com o artigo 48, parágrafo 3°, da Lei 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem…

Cartilha -- Programa Empreendedor JUR_SP 8367360v1 14.268341 Minuta de Cartilha - 11.2008 1. - TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada (“Limitada”) e a sociedade por ações (“Sociedade Anônima”). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço…

Pastas, textos que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembléia…