CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares podem ser peremptórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito) e dilatórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento acarreta outra diferença, diferente da extinção). Ideias principais: preliminar = defesa indireta. Preliminar = gênero, com as espécies das peremptórias e das dilatórias. Preliminar = questão de ordem pública, que não preclui (com exceção da convenção de arbitragem). I - inexistência ou nulidade da citação; Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito do processo, suscita a inexistência (ou a nulidade) da citação como matéria preliminar, considerando que não se encontrava nesta cidade na data em que a citação teria sido aperfeiçoada, mas em Salvador, como provam os documentos em anexo. Desse modo, partindo da premissa de que nos encontramos diante de preliminar dilatória, o réu requer se digne Vossa Excelência reconhecer

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

Minuta 12: Requerimento para o registo de uma representação comercial estrangeira. EXMO. SENHOR CONSERVADOR DO REGISTO COMERCIAL DA CIDADE DE MAPUTO …………………., sociedade comercial, de responsabilidade limitada, constituída e registada de acordo com as leis da …………………………………, com sede registada em ………………………………, e Representação Comercial na ………………………………….., na cidade de Maputo, requer a V. Exa. se digne matricular a sua Representação Comercial e inscrever o seu mandatário na…

dá outras providências. dá Minuta de Ato Cotepe Art. 1º Aprovar a Especificação de Requisitos para o papel térmico a ser utilizado nas bobinas para impressão dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com mecanismo impressor térmico que deverá ser observada pelos Fabricantes, Importadores e Convertedores de papel para uso nestes fins. Minuta de Ato Cotepe Art. 2º O papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve manter a integridade…

OAB/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, de acordo com o disposto no art. 39, inciso I, do CPC, vem a V.Exa. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito sumário, em conformidade com o preconizado no art. 275 e seguintes do CPC, podendo ser convertido em ordinário, de acordo com o art. 277, § 4.° do CPC, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERIDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 05.027.195/0001-87,…

do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, bem como na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal. A tarefa de elaboração legislativa (proposições, justificações e pareceres) requer linguagem e técnica próprias, que garantam aos documentos produzidos as características esperadas da lei: a generalidade, a abstração e…

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O concurso de remoção deve ser de provas e títulos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 81 do CNJ. Entendimento firmado por este Conselho, à unanimidade, na Consulta n. 0003016­40.2010.2.00.0000 apreciada na 106ª Sessão Ordinária de 02/06/2010. 2. Não existe antinomia entre as disposições contidas no arts. 19 e 21 da Resolução n. 17/2010 e aquelas dos itens 3.1 eda minuta anexa à Resolução n. 81/2009, porquanto em se inscrevendo o…

Minuta de resposta do arrendatário, aceitando proposta do senhorio (nome completo do arrendatário) (morada do arrendatário) (nome completo do senhorio) (morada do senhorio) Lisboa,.... de ........................…

..................2 1.1 O JUIZ DE EXECUÇÃO (809º) ..............................................................................................2 1.2 o AGENTE DE EXECUÇÃO ...................................................................................................3 2 A 1ª FASE DO PROCESSO ...........................................................................................................5 2.1 Aceitação do processo (ou mais precisamente não aceitação)…

P A R E C E R Processo Administrativo nº: _________ EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CAFÉ SOCIAL. CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social,…