Artigo Minuta

República, de minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de Trânsito” conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal. Senhor Presidente, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada à Casa Civil da Presidência da República a indicação de minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de Trânsito” conforme disposto no § 10 do…

crescer ainda mais. 1.2 Antecedentes O processo de Revisão do Plano Diretor de Arapiraca inicia-se em um momento especial da política urbana brasileira: após a aprovação do Estatuto da Cidade (L.F.10257/01). Esta lei federal juntamente com os artigos 182 e 183 da Constituição Brasileira de 1988 dão as diretrizes e instrumentos para a implementação da política urbana no país a nível federal, estadual e para os municípios, objetivando que a cidade e propriedade urbana cumpram sua…

ao promulgar o “Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul” definido pelo Tratado de Assunção (dos quais integram os países do Brasil e do Paraguai), em seu apenso, artigo primeiro, menciona: “Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos…

não é exigido c) PARTES: Agravante e agravado (desnecessário qualificar) d) ESTRUTURA BÁSICA / REGULARIDADE FORMAL -2 peças: -peça de interposição -minuta do recurso ROTEIRO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Competência: Juiz de primeiro grau que proferiu a decisão Partes: tratamento: agravante/agravado Fundamento legal: Artigos 522 e 523 Intimação da parte contrária: requerer a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta, se já tiver sido citada (523, §2º do…

emissora do cartão. • de prestação de serviços do emissor ao usuário e ao fornecedor. Contrato de cartão de crédito e Minuta • Relação Jurídica Trilateral : Três obrigações e não três contratos. • Relação Jurídica Poli lateral : Várias obrigações com a conclusão de 3 contratos. Minuta de contrato do contrato. Contrato de cartão de crédito e Minuta • Artigo 46, do código da defesa do consumidor, lei n° 8.070/90 "Os contratos que regulam as relações de consumo…

Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consoante minuta anexa, para reformar o r. despacho atacado. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeitos suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-minuta no prazo legal. Requer, ainda, a juntada das…

andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.666.666-0000-66, por seu representante infra-assinado, vem à presença de Vossas Senhorias, não se conformando com parte do Edital de Licitação para CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº CO - 99/213, oferecer, com fundamento no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, antes da entrega das propostas, a presente IMPUGNAÇÃO A) FATOS A.1. A IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo…

Minuta do técnico: Cessação de funções técnicas Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P. Av. Júlio Dinis, 11 1069-010 LISBOA Assunto: Cessação de funções técnicas, nos termos do n.º 2 do art.º 17º do DL 12/04, de 9 de Janeiro Eu, _________________________________________________________________________ portador do documento de identificação n.º _____________________, NIF __________________ e documento profissional n.º…

lhe move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no artigo 897, “b”, da CLT Agravo de Instrumento Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____Região, pelo que junta as peças necessárias à formação de instrumento descritas no artigo 897, §5 º, I e II, da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso…

físicas, elas nascem em virtude da dotação de um patrimônio inicial, que servirá para prestar serviços de interesses coletivo ou social; 2- A instituição de uma fundação depende da autorização do Ministério Público, que é competente para aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para constituí-la é suficiente para o fim que ela almeja; 3- Não poderão ter fins lucrativos; 4- Os seus dirigentes não podem exercer atividade remunerada; 5- Quaisquer formas de…