Artigo Minuta

conveniente, se tem a autonomia para autorizar e deve tomar o cuidado sobre a legalidade do ato. f) Elaboração da Minuta do edital É uma prévia do edital em si, que deve ser submetido à apreciação do departamento jurídico antes de ser publicado. g) Parecer Jurídico (visto) O advogado do órgão contratante analisa o Edital e a minuta do contrato e se estiver de acordo com a lei, emite um Parecer, confirmando a legalidade do ato, sendo…

pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º XXXXX, estabelecido em na XXXXX, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, que passam a fazer parte integrante e inseparável da inclusa minuta recursal. No alambor da exegese perfilhada nesta minuta, o Agravante roga a Vossa Excelência se digne em conhecer do presente recurso, levando-se em consideração sua adequação, tempestividade e preparo, atribuindo-lhe desde já a tutela recursal, para o fim de…

aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos no Município de Curitiba.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O presente regulamento se destina a disciplinar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no Município de Curitiba, cuja execução depende sempre de prévia licença e fiscalização da…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em anexo. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, com razões anexadas e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio…

licitação seja inexigível, na forma dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93; d)- fotocópias dos atos constitutivos da entidade com a qual se pretende contratar, inclusive CNPJ, bem como dos documentos pessoais dos representantes que firmarão contrato com a Administração, se for caso; e)- proposta comercial da entidade interessada em contratar com a Administração; f)- se for o caso de contratação, apresentar as informações que possibilitem a elaboração da minuta do contrato pela…

com a r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, autos n. 0001477-89.2004.8.26.0011 que indeferiu pedido de declaração da prescrição intercorrente operada, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ora agravante requer ainda os benefícios da mjustiça gratuita, dado que tal pedido nãp fora apreciado nos autos até o presente momento, razão pelo deixa de juntar…

Código Civil, é uma garantia, principalmente para o promitente comprador. Dentre os contratos preliminares, talvez o mais comum é o de promessa ou compromisso de compra e venda de imóvel, para o qual sugerimos a seguinte minuta. MINUTA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Que entre si fazem, como promitentes vendedores,...........................(nome do vendedor, nacionalidade,…

ampliação da carga horária:  do professor e do regente de ensino habilitado, efetivos, obrigatoriamente;  do professor e do regente de ensino habilitado, estabilizados, mediante opção formalmente manifestada, observando-se, conforme o disposto no artigo 8º da Resolução n.º 466/2003, que: - sejam as aulas do mesmo conteúdo e nível do cargo ou função; 3 - haja publicação de ato pela SRE; - fique assegurado que o professor permaneça com as aulas já assumidas…

AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013. Xxxx EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL NOBRE RELATORA, EMINENTES JULGADORES. RESENHA FÁTICA. A ora Agravante interpôs…