Artigo Minuta

uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001. Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril…

municipal),trazendo então nestes três âmbitos a discussão mais aprimorada da Política de Assistência Social com resultados de negociação e pactuação desta temática. CIB: Deverão ser encaminhadas as pactuações ao Conselho Estadual, deverá obedecer a minuta pela CNAS. • Estabelecer acordos acerca de encaminhamentos acerca de questões operacionais relativas a implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS; • Avaliar o cumprimento dos requisitos relativos ás…

José dos Pinhais/PR, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 1º vara Cível da Comarca de São João dos Pinhais/PR dos autos que figura como ré a Companhia Bandeirante de Águas - CBA, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. Consubstanciado nos termos das…

MINUTA DE DIVÓRCIO I- DAS PARTES: XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXX e portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, Bairro XXX, nesta cidade de XXX – XX e XXXXX, brasileira, casada, XXX, inscrita no CPF nº XXX, portadora da Cédula de Identidade nº XXXX, na Rua XXX, XXX, Bairro XXX, XX/XX casados entre si pelo regime de Comunhão Universal de Bens. II- DO ADVOGADO ASSISTENTE: O casal nomeia como advogada…

CAHALI, em sua festejada obra DOS ALIMENTOS, os genitores têm, em relação aos filhos, o dever de sustento e a obrigação de alimentação. O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao poder familiar, princípio que se fundamenta no artigo 1.566, IV, do Código Civil. Querendo ver o vínculo matrimonial definitivamente dissolvido e o pagamento pelo Requerido de pensão alimentícia para as filhas do casal, a Requerente tentou, em vão, resolver a situação amigavelmente,…

mediante depósito na conta corrente de titularidade do Advogado do autor, o Dr. Gustavo Jonas, CPF XXXXXXXX, junto ao Banco XXXX Agência XXXXX, Conta Corrente XXXXX, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo desta minuta de acordo. 3. Caso o acordo não seja cumprido no prazo e forma acima estipulados, devido a informações bancárias fornecidas pelo autor e/ou seu patrono equivocadamente, o requerido ficará isento de qualquer e toda penalidade pecuniária, ficando

MINUTA DE ACTA DE SUPRIMENTO DE CAPITAL DE SOCIOS ------------------------ ACTA Nº __________________------------------- Aos ___dias do mês de __________ do ano de dois mil e nove, pelas ___ horas da manhã, reuniu a Assembleia Geral dos sócios da sociedade "__________________.", pessoa colectiva número ____________-,com sede na __________________, número __, freguesia de ________- Concelho de _____________--, com o capital social de € 00.000,00(______ mil euros) e matriculada na…

juízoad quem ). São eles: OBJETIVOS: 1) Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade, no processo do Trabalho os recursos são determinados pelos artigos: 893 da CLT e pelo art. 102 III da Constituição Federal, no caso do Recurso Ex 2) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de…

ou que não se encontram, por título legítimo, na posse, ou domínio particular de alguém. Terras públicas dominicais, ou incorporadas ao patrimônio da União e dos Estados, quando situadas dentro de suas fronteiras. b) Terras ocupadas por índios: Artigo 231, § 1º da CF: são aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução…

Excelência, 08 de Agosto de 2008 em as empresas ré propuseram a compra da marca e do domínio (conforme DOC 02 em anexo). A negociação chegou ao ponto em que foi formulada minuta do instrumento de contrato de cessão de marca e transferência de nome de domínio. Resta assim interrompido o prazo prescricional, pela incidência do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. III – DOS REGISTROS Nobre Julgador, as rés afirmam na Contestação que seus registros feitos 1995 antecedem aqueles das…