MINUTA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

MINUTA DE DIVÓRCIO

I- DAS PARTES: XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXX e portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, Bairro XXX, nesta cidade de XXX – XX e XXXXX, brasileira, casada, XXX, inscrita no CPF nº XXX, portadora da Cédula de Identidade nº XXXX, na Rua XXX, XXX, Bairro XXX, XX/XX casados entre si pelo regime de Comunhão Universal de Bens.

II- DO ADVOGADO ASSISTENTE: O casal nomeia como advogada assistente XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/SC sob o nº XXX, CPF n° XXXX, com escritório na Rua XXXX, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III- DO CASAMENTO: As partes oficializaram o matrimônio em XXX, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Registro de Casamento nº XXX, fls. XXX, livro X, na Comarca de XXXX – XXX, consoante cópia da Certidão de Casamento em anexo. Destarte, não mais possuem intenção de manterem a relação conjugal, expressam suas espontâneas e livres vontades em divorciarem-se sem prejudicar eles e a outrem. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV- DOS FILHOS: As partes possuem 2 (dois) filhos maiores e capazes, XXXX, nascida em XX de ______ de XXX, conforme assento nº XXX, às fls. XX, do livro XXXX, do Registro Civil de