Adminstrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Sobre as principais espécies de bens públicos, conceitue:

a) Terra devolutas: Terras públicas compreendidas nas faixas de fronteira dos Territórios e do Distrito Federal e as que não são aplicadas a qualquer uso público, federal, estadual ou municipal, ou que não se encontram, por título legítimo, na posse, ou domínio particular de alguém. Terras públicas dominicais, ou incorporadas ao patrimônio da União e dos Estados, quando situadas dentro de suas fronteiras.

b) Terras ocupadas por índios: Artigo 231, § 1º da CF: são aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

c) Plataforma continental: Conforme art 76º - Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar – “ compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

d) Faixa de Fronteira: Espaço interno de terra, paralela á linha divisória do território nacional, cuja demarcação cabe à União e é reservado à segurança.

2) Sobre a concessão de direito real de uso de bem público, responda:
Qual a legislação aplicada esta modalidade de uso privativo de bem público por particulares? É a Lei nº 8.666/93 - artigo 2 da Lei 8.666/93), gera direitos para o particular, com indenização dos prejuízos eventualmente causados a ele. Ex.: uso de área de um mercado público, restaurantes em edifícios ou logradouros públicos, exploração de hotel municipal, etc.
A concessão de direito real de uso