Direito Administrativo

1 - Determinado Ente da Federação pretendia reformar uma ponte que ligava dois municípios em que havia intenso trânsito de veículos. A estimativa seria de um gasto de R$ 10.000.000,00. Assim, publicou edital de licitação. Várias empresas apresentaram documentação de habilitação com as respectivas propostas. Porém, nenhum licitante foi considerado habilitado. A Administração concedeu prazo de 8 dias para a regularização da documentação, mesmo assim, ao final, nenhuma empresa conseguiu ser habilitada, sendo a licitação revogada. Passado algum tempo, nova licitação foi inaugurada com vários interessados comparecendo e apresentando envelopes de habilitação e proposta. Contudo, desta vez houve licitantes habilitados, mas ao examinar a proposta nenhuma delas estava compatível com o edital.
Porém, no decorrer do segundo procedimento licitatório realizado, o Estado foi submetido a fortes chuvas, vindo a ponte a ser interditada pois estava em iminente perigo de desmoronamento.
Analise o caso concreto abordando:
- A modalidade na qual a licitação deverá ser realizada;
- O ato de conceder prazo para regularizar documentação tem fundamento legal?
- Qual a atitude a Administração pode tomar diante da não compatibilidade das propostas com o edital e o fechamento da ponte por motivo das fortes chuvas.
R. De acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade a qual a licitação deverá ser realizada é de Concorrência (para obras de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00), pois a obra tem uma estimativa no valor de R$ 10.000.000,00.
- De acordo com o artigo 48, parágrafo 3°, da Lei 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
- De acordo com o